4133983 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Fisioterapeuta
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Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Esse princípio tem como objetivo principal:

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4133941 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social. No que tange às obrigações no ambiente escolar, assinale a alternativa correta.

A

A adaptação de materiais pedagógicos é considerada uma ação facultativa, pois entende que os docentes possuem um número considerável de alunos para atender e não seria viável essa determinação.

B

O professor deve priorizar o encaminhamento de alunos com deficiência para instituições especializadas, visando o melhor atendimento de suas necessidades mais complexas de adaptação curricular.

C

A recusa, a suspensão ou a procrastinação da matrícula de um aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, motivadas pela deficiência do educando, constitui-se em crime punível com reclusão e multa.

D

O atendimento educacional especializado deve ocorrer exclusivamente no turno regular em substituição às disciplinas em que os alunos com diagnóstico de deficiência intelectual manifestarem maior dificuldade.

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4133881 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Maria é servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial. Tendo em vista seus preconceitos de origem étnico-racial, restringiu o exercício dos direitos fundamentais de João em sua vida pública. Considerando essa situação e as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, qual é a espécie de conduta realizada por Maria?

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4133651 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Rio Branco Sul-PR

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Procurador
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regras específicas quanto à aplicação de seus recursos. Em determinado debate sobre políticas públicas, discutiu-se a destinação dos recursos do FGTS para áreas estratégicas de interesse social, conforme previsto na legislação federal.

Considerando o disposto na Lei nº 8.036/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os recursos do FGTS deverão ser aplicados apenas em projetos de infraestrutura urbana executados diretamente pelo Poder Público.

B

Os recursos do FGTS poderão ser utilizados prioritariamente para financiamento de despesas correntes da Administração Pública federal.

C

Os recursos do FGTS somente poderão ser aplicados em programas de habitação, vedada qualquer destinação a entidades privadas ou operações de microcrédito.

D

Os recursos do FGTS deverão ser aplicados exclusivamente em programas de habitação popular e saneamento básico, sendo vedada sua destinação para operações de crédito.

E

Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência e entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar.

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4133309 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Advogado
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A Lei Federal nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 3 anos, podendo haver recondução por mais um mandato de igual prazo.

B

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre proferidas por Turmas Recursais exclusivamente sobre questões de direito processual.

C

As ações de mandado de segurança, improbidade administrativa e desapropriação são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos.

D

As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer nos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

E

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

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4133279 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Advogado
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À luz da Lei Complementar nº 123/2006, quanto à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, sendo correto afirmar que:

A

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, ainda que seja constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

B

O critério da dupla visita aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo, exceto quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, ainda que a trabalhista.

C

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

D

Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao critério da dupla visita.

E

O critério da dupla visita se aplica às infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.

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4132900 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: IF-CE

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Professor PEBTT - Filosofia
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Pedro é professor efetivo de uma Instituição Federal de Ensino (IFE), ocupando tal cargo há apenas seis meses. Em razão de uma oportunidade, ele manifesta interesse em se afastar de suas funções para participar de um programa de doutorado em uma universidade na Alemanha. Nesse caso, com base na Lei nº 12.772/2012, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento não poderá ser concedido, pois Pedro ainda não concluiu o estágio probatório.

B

O afastamento somente poderá ser concedido após três anos de exercício no cargo.

C

O afastamento depende de autorização conjunta do Ministro da Educação e do dirigente máximo da IFE.

D

O afastamento só poderá ocorrer se houver convênio firmado entre a IFE e a universidade estrangeira.

E

O afastamento poderá ser concedido, independentemente do tempo de ocupação no cargo, assegurados todos os direitos e vantagens.

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4132849 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Para os fins da Lei 13.709/2018, não são considerados dados sensíveis

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4132848 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Assuntos Educacionais
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A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como fundamentos, exceto:

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4132817 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-MG
Orgão: IF-MG

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Um servidor que ocupa o cargo público de técnico em assuntos educacionais não pode realizar o tratamento de dados pessoais em todos os casos. Segundo a Lei 13.709/2018, ele somente poderá realizá-lo