Magna Concursos
4244393 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Flores Cunha-RS
Provas:
Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder auxílio-aluguel à vítima por período não superior a:
 

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