4244393
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Flores Cunha-RS
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Flores Cunha-RS
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Uma das medidas protetivas de urgência estabelecidas na Lei Maria da Penha é a
concessão de auxílio-aluguel. De acordo com as disposições legais, o Magistrado poderá conceder
auxílio-aluguel à vítima por período não superior a: