2246588 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial.

B

Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova inspeção médica, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data que dela tiverem ciência.

C

Dentre os critérios arrolados em lei para o desempate entre candidatos aprovados no concurso público, está o sorteio público.

D

O prazo de validade do concurso será de no mínimo 2 (dois) anos, e será prorrogado quantas vezes forem necessárias para o preenchimento das vagas disponíveis, no interesse da Administração.

E

No caso de nomeação para cargo em comissão, a lotação será compreendida no próprio ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246581 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Rio de Janeiro - RJDecreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro

O processo administrativo disciplinar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ser considerado NULO quando:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246553 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

O profissional que pode vir a manter relação contratual com a Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro é o:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2246487 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Procurador
Provas ×

Rio de Janeiro - RJDecreto-Lei 220/1975: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que o(a):

A

ausência de advogado anula o processo administrativo disciplinar

B

sindicância pode acarretar a aplicação de sanção disciplinar, desde que observado o contraditório e a ampla defesa

C

absolvição de servidor em âmbito penal sempre acarretará a exoneração de sua responsabilidade em processo administrativo disciplinar

D

servidor não pode, no âmbito do mesmo processo disciplinar, ser suspenso e sofrer censura da respectiva comissão processante

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2245656 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: PM-MG

Provas:

Analista de Gestão da Polícia Militar - Bibliotecário
Provas ×
Analista de Gestão da Polícia Militar - Pedagogo
Provas ×
Analista de Gestão da Polícia Militar - Serviço Social
Provas ×
Analista de Gestão da Polícia Militar - Sociologia
Provas ×
Especialista de Educação Básica da PM - Orientação Educacional
Provas ×
Especialista de Educação Básica da PM - Supervisão Pedagógica
Provas ×
Professor da Educação Básica da PM - Biologia
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Anos Iniciais
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Artes
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Educação Física
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Ensino Religioso
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Filosofia
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Física
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Geografia
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - História
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Inglês
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Matemática
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Português
Provas ×
Professor de Educação Básica da PM - Química
Provas ×

Minas Gerais - MG

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições da Lei Estadual de Minas Gerais nº 869 de 05/07/1952 no tocante à apuração de irregularidades.

A

A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público terá a faculdade de promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou processo administrativo

B

São competentes para determinar a instauração do processo administrativo os Secretários de Estado e os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador do Estado.

C

O processo administrativo constará de duas fases distintas: Inquérito administrativo e processo administrativo propriamente dito.

D

O processo administrativo será realizado por uma comissão, designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários estáveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2245540 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

Provas:

Agente Comunitário de Saúde
Provas ×
Agente de Combate às Endemias
Provas ×

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, são penas disciplinares, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2245233 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CONSULPAM
Orgão: SERCOMTEL

Provas:

Administrativo Financeiro
Provas ×
Eletricista
Provas ×
Técnico de Contabilidade
Provas ×
Técnico de Eletrotécnica
Provas ×
Técnico de Segurança do Trabalho
Provas ×

São penalidades previstas no Estatuto Disciplinar da SERCOMTEL:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2245085 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

Provas:

Analista Comunicação Produção de Publicidade e Propaganda
Provas ×
Analista Comunicação Produção TV
Provas ×
Analista Comunicação Repórter
Provas ×
Analista Legislativo
Provas ×

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé estabelece que horas de trabalho realizadas pelo funcionário, além das normas estabelecidas por semana para o respectivo cargo, são extraordinárias. Dadas as seguintes situações hipotéticas, assinale aquela que NÃO está em acordo com o referido Estatuto.

A

A carga horária de Armando é 30h semanais. Às vésperas de um importante evento na Câmara de Vereadores, ele foi convocado pelo seu superior direto para trabalhar 2h a mais por dia, durante um mês, a fim de elaborar documentos e organizar material para o evento.

B

Marco solicitou dois dias de folga para tratar de assuntos pessoais, tendo acordado compensação desse período em 1h por dia além das normais, até contemplar as horas em que esteve ausente.

C

Durante um mês, Hamilton, tendo sido convidado para compor uma comissão especial, teve de dedicar 1h além das 25h semanais estabelecidas em seu contrato de trabalho, recebendo, portanto, o valor equivalente às horas extras.

D

Fabiana, no mês de julho, cumpriu sua carga horária normal (30h semanais) e, sem convocação, fez horas extras, totalizando seis horas além do limite estabelecido para pagamento de horas extras, portanto, ela gozará de um dia de folga.

E

Tendo gozado de um dia de folga para esticar o feriadão, previamente acordado com seu superior, Iara irá compensar as horas de ausência no decorrer de uma semana de trabalho, considerando que seu contrato estabelece 25h semanais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2245061 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Bagé-RS

Provas:

Agente Comunicação Cinegrafista
Provas ×
Agente Comunicação Editor Roteirista
Provas ×
Agente Legislativo Contabilidade, Finanças e Pessoal
Provas ×
Agente Legislativo Patrimônio e Almoxarifado
Provas ×
Editor de Imagens
Provas ×

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bagé, o funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, 30 (trinta) dias de férias, de acordo com a escala que for organizada. Assinale a alternativa correta em relação ao regramento para concessão/gozo de férias.

A

Por ter faltado dois dias de serviço, Paulo terá direito a 28 (vinte e oito) dias de férias.

B

Tamara iniciou suas atividades como servidora em fevereiro/2015 e terá férias em dezembro/2015.

C

Yuri tem 30 (trinta) dias de férias, programadas para outubro/2015 e, por questões pessoais, requereu ao Município, em 14 de setembro, que este comprasse 10 (dez) dias de suas férias.

D

Sem motivação profissional, Dinamara não gozou de férias no ano de 2014, tendo acumulado dois períodos para gozo em 2015.

E

Em 2014, Sílvio teve 12 (doze) dias de faltas injustificadas, e seu período de férias está mantido para novembro/2015.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2242321 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: TCM-PA

Provas:

Analista do MPC - Administração
Provas ×
Analista do MPC - Contabilidade
Provas ×
Analista do MPC - Direito
Provas ×
Analista do MPC - TI/Desenvolvimento
Provas ×
Analista do MPC - TI/Suporte
Provas ×

Pará - PALei 5.810/1994: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Pará

Em atenção à Lei nº 5.810/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, apenas não se pode afirmar:

A

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

D

O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido a autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

E

O processo disciplinar poderá ser revisto, dentro, no máximo, de 24 (vinte e quatro) meses, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.