2529800 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Vigilante Penitenciário Temporário
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

As condutas abaixo relacionadas, são partes integrantes das funções do servidor público do Estado de Goiás, conforme Lei nº 10.460 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias), sendo portanto, parte integrante dos seus deveres, EXCETO:

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2527968 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de São Miguel do Araguaia
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Considerando a Lei Estadual nº 10.460/1988, é correto afirmar:

A

As sanções civis, penais e disciplinares deverão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

B

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.

C

Exercer advocacia administrativa é uma prática que enseja a responsabilidade civil.

D

A absolvição criminal do servidor afasta a responsabilidade civil ou administrativa nos caso em que há a negativa da existência do fato ou da participação como coautor do ato criminoso.

E

A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública Estadual poderá ser liquidada em até 36 parcelas.

Questão Desatualizada

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2527930 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar - Comarca de Montividiu
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Marque a alternativa incorreta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Lei 10.460/80 do Estado de Goiás):

A

apesar de moralmente reprovável, não constitui transgressão disciplinar atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do publico.

B

constituem-se transgressões disciplinares previstas no referido estatuto: retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora das horas de expediente, desde que não esteja expressamente autorizado pela autoridade competente; e fazer uso indevido de veiculo da repartição.

C

referir-se. de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação. requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, constitui-se em transgressão disciplinar. Contudo, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás ressalta que é possível, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.

D

constitui-se transgressão disciplinar entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço.

E

uma das transgressões disciplinar previstas no referido estatuto é dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na alçada do servidor resolvê-la.

Questão Desatualizada

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2520652 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SEGPLAN-GO
Orgão: Polícia Penal-GO

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Vigilante Penitenciário Temporário
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

São deveres dos servidores públicos no uso de suas funções, dentre outras, a relação abaixo citada. (art. 294 da Lei 10.460)

(1) assiduidade

(2) pontualidade

(3) discrição

(4) urbanidade

Coloque nos parênteses das frases abaixo, o número CORRETO e correspondente dos significados dos deveres relacionados acima:

( ) Competência ou habilidade para discernir fatos; como se comportar; utilizar a sensatez.

( ) Comprometimento com a regularidade da presença, constância nas atividades laborais.

( ) Forma de se comportar com respeito e afabilidade, demonstrar civilidade e respeito.

( ) Cumprimento dos horários estabelecidos.

Assinale a alternativa CORRETA:

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2519678 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de São Miguel do Araguaia
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Considerando a Lei Estadual nº 10.460/1988, não é correto afirmar:

A

Prescreve a ação disciplinar, no prazo de 5 anos.

B

Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.

C

A Administração deve, após a ciência da decisão judicial concessiva de medida liminar ou equivalente que suspender a eficácia do procedimento, determinar, desde logo, a abertura de nova ação administrativa disciplinar e dar continuidade aos trabalhos de apuração, bem como sanar nulidades ou produzir provas, que julgar urgentes ou relevantes, podendo, inclusive, anular, por ato administrativo, ou procedimento objeto da ação judicial.

D

A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência, se houver indício de dolo ou culpa.

E

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 5 anos, no caso de destituição de mandato, contados da data de publicação do ato punitivo.

Questão Desatualizada

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2517624 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria - Comarca de São Miguel do Araguaia
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Considerando a Lei Estadual nº 10.460/1988, não é correto afirmar:

A

O funcionário deve obediência às ordens superiores.

B

A assiduidade, a pontualidade, a urbanidade, a descrição e a eficiência são alguns dos deveres do funcionário.

C

Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário.

D

A multa é uma das penas disciplinares aplicáveis ao servidor.

E

Na aplicação das penas disciplinares será considerada, também, a repercussão do fato.

Questão Desatualizada

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2295423 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: PUC-PR
Orgão: Paranacidade

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Assistente Administrativo - Financeiro
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A Lei Estadual nº 15.608/2007 estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Segundo interpretação dos dispositivos da lei estadual, NÃO se subordinam aos regramentos nela estatuídos:

A

as autarquias em regime especial.

B

as sociedades empresárias que, possuindo natureza eminentemente privada, explorem atividade econômica em regime de concorrência.

C

as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, controladas indiretamente pelo Estado do Paraná.

D

as empresas públicas prestadoras de serviço público, controladas diretamente pelo Estado do Paraná.

E

os órgãos da Administração Pública Direta.

Questão Desatualizada

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2248993 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Barcarena-PA

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Agente - Vigilância Sanitária e Ambiental
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Assistente de Administração
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De acordo com a Lei Complementar n.º 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Barcarena e determina outras providências, responda a questão.

O abono familiar é devido ao servidor ativo e inativo, por dependente econômico. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do abono familiar:

I - o cônjuge ou companheiro e os filhos inclusive os enteados, até dezoito anos de idade, ou, se estudante universitário, até vinte e um anos ou se inválido, de qualquer idade.

II - o menor de 14 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou inativo.

III - a mãe e o pai sem economia própria.

Após a leitura dos itens, marque a alternativa correta:

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1919274 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Arquiteto e Urbanista
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Assistente Social
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Auditor - Sistema Saúde
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Bibliotecário
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Enfermeiro
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Enfermeiro - Emergista P24
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Nutricionista
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Pedagogo Escolar
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Procurador
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Professor - Ciências
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Professor - Educação Física
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Professor - Ensino Religioso
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Professor - Geografia
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Professor - História
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Professor - Inglês
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Professor - Matemática
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Terapeuta Ocupacional
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Em relação a Licença-Prêmio prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Itaúna-MG, assinale a alternativa correta:

A

O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 6 meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo exercício de serviço público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de férias, a contagem em triplo das não gozadas.

B

O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 3 meses, adquirida a cada período de 5 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de férias, a contagem em triplo das não gozadas.

C

O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 2 meses, adquirida a cada período de 5 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.

D

O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 6 meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, a contagem em triplo das não gozadas.

E

O servidor terá direito à licença-prêmio, com duração de 4 meses, adquirida a cada período de 10 anos de efetivo exercício público municipal, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, a contagem em triplo das não gozadas.

Questão Anulada e Desatualizada

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3217758 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

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Analista Estratégico de Projetos de Investimentos
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Com a publicação da Lei Estadual nº 14.868, de 2003, o Estado de Minas Gerais adotou um marco legal sobre parcerias público-privadas. O “Manual de operações do programa estadual de parcerias público-privadas de Minas Gerais” estabelece que a proposta preliminar, para que um projeto se enquadre nas PPPs, deverá contemplar, entre outros, os seguintes elementos:

A

caracterização e definição do escopo do projeto; e definição do lucro máximo a ser auferido pelo concessionário em caso de aprovação;

B

definição do valor do orçamento e valor máximo de contrapartida a ser exigido do estado; e lucro mínimo a ser oferecido ao estado;

C

definição do valor do orçamento e valor máximo de contrapartida a ser exigido do estado; e valor máximo a ser cobrado pelo serviço;

D

caracterização e definição do escopo do projeto; e descrição da forma atual de provisão do serviço que se deseja contratar, se houver;

E

definição do valor máximo a ser cobrado pelo serviço e do lucro máximo do concessionário; e valor máximo de contrapartida a ser exigido do estado.

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