Prova Completa: Consultor Legislativo - Processo Legislativo (AL-MS - FCC

481539 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Nina é empregada celetista da Fundação Pública D. Pretende concorrer às eleições para vereadora da cidade A e, três meses antes do pleito, irá licenciar-se de seu emprego na referida Fundação. Claudia, empregada da empresa privada F, foi nomeada para compor a mesa receptora nas próximas eleições. Nestes casos, ocorrerá a

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481538 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Remuneração e SalárioAdicionais

Segundo entendimento Sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa

A

dispensa a realização de prova técnica apenas quando pago em percentual igual ou superior a 30% do máximo legalmente previsto.

B

não dispensa, em nenhuma hipótese, a realização de prova técnica por profissional qualificado, imprescindível para apuração de eventual periculosidade existente, por determinação legal.

C

não dispensa a realização de prova técnica apenas quando pago de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

D

dispensa a realização de prova técnica exigida pela Consolidação da Leis do Trabalho, ainda que pago de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto.

E

dispensa a realização de prova técnica apenas quando pago em percentual igual ou superior a 70% do máximo legalmente previsto.

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481537 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Contrato de Trabalho

A empresa X concedeu férias a sua empregada Natália dentro do prazo legal, porém efetuou o pagamento das referidas férias dois dias após o início do período de gozo. A empresa Y também concedeu férias a sua empregada Gilmara dentro do prazo legal, mas efetuou o pagamento das referidas férias no dia do início do período de gozo. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

não será devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, em nenhuma das hipóteses.

B

é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluindo o terço constitucional apenas na hipótese da empregada Natália.

C

é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, nas duas hipóteses.

D

é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, com exceção do terço constitucional, nas duas hipóteses.

E

é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, com exceção do terço constitucional, apenas na hipótese da empregada Natália.

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481535 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

A greve nos serviços funerários e a greve nos serviços de telecomunicações devem, obrigatoriamente, ser comunicadas pelas entidades sindicais ou pelos trabalhadores aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de

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481534 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Execução trabalhistaExecução provisória e definitiva

Na reclamação trabalhista D em fase de execução de sentença foi penhorada uma casa na cidade de Corumbá/MS. Frederico arrematou a referida casa por R$ 181.000,00. Neste caso, de acordo com as normas preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, Frederico terá que garantir o lance com o valor de

A

R$ 36.200,00 e depositar, dentro de vinte e quatro horas, o restante do valor da arrematação.

B

R$ 36.200,00 e depositar, dentro de cinco dias, o restante do valor da arrematação.

C

R$ 18.100,00 e depositar, dentro de vinte e quatro horas, o restante do valor da arrematação.

D

R$ 18.100,00 e depositar, dentro de cinco dias, o restante do valor da arrematação.

E

R$ 54.300,00 e depositar, dentro de quarenta e oito horas, o restante do valor da arrematação.

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481533 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

Considere as seguintes decisões:

I. Que homologa a desistência da ação.

II. Que indefere a petição inicial.

III. Que acolhe exceção de incompetência com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto.

IV. Que indefere o arresto de valores via BACEN/JUD em fase de conhecimento de reclamação trabalhista.

Caberá Recurso Ordinário contra as decisões mencionadas APENAS em

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481530 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos Políticos
Inelegibilidade

Antônio, advogado, foi processado no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil por conduta irregular e ilegal em casos jurídicos nos quais figurava como patrono das partes, em decorrência de infração ético-profissional e, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, foi excluído do exercício da advocacia. Nesse caso, Antônio

A

fica inelegível até seis meses depois de ter sido excluído definitivamente do exercício da profissão.

B

fica inelegível pelo prazo de oito anos apenas se for condenado pelo Poder Judiciário em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

C

perde os seus direitos políticos, não podendo mais se eleger, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

D

tem os seus direitos políticos suspensos, ficando inelegível pelo prazo de seis meses após a cessação da causa da suspensão.

E

fica inelegível pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

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481528 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Jair pretende candidatar-se ao cargo de vereador e completará 18 anos um dia após a data-limite para o pedido de registro da candidatura. Neste caso, Jair

A

poderá candidatar-se, pois completa dezoito anos antes do dia do pleito que ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano eleitoral.

B

poderá candidatar-se, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

C

apenas poderá candidatar-se se for emancipado, pois os menores de dezoito anos são inelegíveis.

D

não poderá se candidatar, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data-limite para o pedido de registro.

E

não poderá se candidatar pois a idade mínima constitucionalmente prevista para uma pessoa eleger-se ao cargo de vereador é vinte e um anos de idade.

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481526 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
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Ações Eleitorais

Walter, 60 anos, Manoel, 40 anos, Jorge, 65 anos e Alice, 38 anos, concorreram às eleições para a Presidência da República. Walter foi o candidato mais votado, seguido por Manoel. Jorge e Alice alcançaram o mesmo número de votos. Entretanto, nenhum candidato alcançou maioria absoluta dos votos, devendo, então, ser realizada nova eleição, no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, quais sejam o Walter e o Manoel. Porém, antes da realização do segundo turno, Walter faleceu. Diante da situação, de acordo com a Lei n° 9.504/1997,

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481525 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
Inelegibilidade

Joana é prefeita de uma cidade de Mato Grosso do Sul. Seu irmão Luís deseja candidatar-se para o cargo de Governador de Mato Grosso do Sul nas próximas eleições. Considerando apenas os dados do enunciado, a candidatura de Luís

A

é permitida, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes do Presidente, do Governador, ou do Prefeito, até o segundo grau, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

não é permitida, uma vez que Joana é titular de mandato na mesma jurisdição em que deseja se candidatar, sendo ele, portanto, inelegível.

C

é permitida, pois a legislação eleitoral autoriza que o parente em linha reta ou colateral, em qualquer grau, do Prefeito seja candidato a qualquer mandato eletivo, seja na mesma jurisdição do titular, ou não, e seja ou não candidato à reeleição.

D

não é permitida, pois são inelegíveis aqueles que possuem parentes, até terceiro grau, que sejam titulares de mandatos eletivos, independentemente do território da jurisdição em que atuam, salvo se candidatos à reeleição.

E

não é permitida, pois Joana é sua parente em segundo grau colateral, sendo, portanto, inelegível, já que a permissão se daria apenas no caso do parentesco resultante de adoção.