2507744 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Ainda de acordo com a Lei 10.460/88 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás), assinale a alternativa incorreta:

A

Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima.

B

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

C

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

D

A absolvição criminal afasta, em qualquer hipótese, a responsabilidade civil ou administrativa.

E

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.

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2507179 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GOLei 20.756/2020: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás

Acerca das responsabilidades do servidor público civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e administrativamente

B

A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros.

C

Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública Estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

D

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.

E

A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

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2348330 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Motorista
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Analise a afirmativa a seguir:

O servidor público do Município de Juiz de Fora tem direito ao Adicional por Serviço Extraordinário, o qual terá remuneração superior em à do serviço normal, quando prestado em dias uteis, e em , quando prestado aos domingos e feriados.

Conforme o que estabelece o Estatuto dos Servidores Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, as lacunas da afirmativa ficam corretamente preenchidas, respectivamente, com:

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2348300 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Técnico Legislativo - Advogado
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Assistente Técnico Legislativo - Contador
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Assistente Técnico Legislativo - Sistemas
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Pedro é servidor estável da Administração Direta do Município de Juiz de Fora. O cargo exercido por Pedro é extinto por lei. É CORRETO afirmar que, durante o período em que estiver em disponibilidade, Pedro:

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2348269 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Juiz Fora-MG

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Assistente Técnico Legislativo - Advogado
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Assistente Técnico Legislativo - Contador
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Assistente Técnico Legislativo - Sistemas
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José, ocupante de cargo efetivo da Administração Direta do Munícipio de Juiz de fora, é exonerado a pedido, após oito meses de exercício do cargo. Considerada a disciplina legal sobre o direito de férias do servidor público do referido Município, é CORRETO afirmar que José:

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2348180 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Encruzilhada Sul-RS

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Contador
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Acerca do Adicional Noturno, assinale a opção correta:

A

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 21 (vinte e uma) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor- hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno do valor do vencimento básico do padrão do cargo, a título de adicional noturno.

B

Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional noturno será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

C

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor- hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno do valor do vencimento básico do padrão do cargo, a título de adicional noturno.

D

Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional noturno não será devido ao servidor.

E

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor- hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor-hora diurno do valor do vencimento básico do padrão do cargo, a título de adicional noturno.

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2292336 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: CGM São Paulo

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Auditor Municipal de Controle Interno
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Auditor Municipal de Controle Interno - Correição
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Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura
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Acerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal no 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/12, é correto afirmar que

A

resultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno não se submetem à regra de transparência ativa de divulgação de informações de caráter geral.

B

o pedido de informação deve ser conhecido e, se o caso, atendido mesmo que não contiver o número de documento de identificação válido do requerente.

C

se o pedido demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, o prazo inicial poderá ser prorrogado por mais 20 (vinte) dias.

D

deverão ser divulgados no Portal da Transparência da Administração Pública Municipal os contratos e convênios, na íntegra.

E

as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos estão obrigadas a dar publicidade de cópia do estatuto social atualizado da entidade, mas não de relação nominal atualizada de seus dirigentes.

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2246741 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Técnico de Informática - Apoio ao Usuário
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Técnico de Informática - Internet e Intranet
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Rio Grande do Sul - RSLei Complementar 10.098/1994: Estatuto dos Servidores Públicos Civis

Considerando o constante na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a afirmação INCORRETA.

A

Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.

B

A investidura em cargo público de provimento efetivo dependerá de aprovação prévia em concurso público.

C

A nomeação far-se-á em comissão quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

D

Os cargos em comissão serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.

E

Tanto a lotação como a relotação poderão ser efetivadas a pedido ou “ex-officio”, atendendo ao interesse da Administração.