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Considere hipoteticamente que servidor civil titular de cargo efetivo do Distrito Federal ausentou-se habitualmente de suas funções
de forma a caracterizar a infração disciplinar definida como inassiduidade habitual. Referido servidor, se condenado, pode
ter contra si aplicada validamente a pena de
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Segundo o artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Distrito Federal:
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As ações voltadas para promover o aumento da participação do transporte coletivo no atendimento à demanda de interesse do
Distrito Federal, segundo as diretrizes do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal,
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No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado
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O Conjunto Urbanístico de Brasília foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura
(Unesco), em 11 de dezembro de 1987, como Patrimônio Cultural da Humanidade. Cabe ao Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional-IPHAN zelar pela preservação e fiscalização dos bens culturais sob tombamento federal. Neste sentido, os
projetos de intervenção no Conjunto urbanístico de Brasília serão analisados e aprovados pelo Distrito Federal em conjunto com
o IPHAN. Dentre as ações listadas, aquela que NÃO se enquadra na necessidade de análise e aprovação conjunta, que pese a
sempre possibilidade de requisição pelo IPHAN quando julgar pertinente é
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O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
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Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:
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Quanto ao pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos pela Lei Distrital n° 4.990/2012, esta determina
que
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No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mensagem é
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De acordo com a Lei Distrital n° 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, e para seus efeitos, os
conceitos de primariedade, informação pessoal e informação sigilosa representam, respectivamente, a qualidade da informação
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