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No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
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Conforme o código de obras vigente no Distrito Federal, Lei Distrital n° 6.138/2018, para as unidades imobiliárias com banheiro
ou sanitário, destinadas ao uso comercial ou para prestação de serviços, excetuadas as destinadas a serviços de hospedagem e
alojamento, excluídas as áreas destinadas a garagens, as áreas privativas mínimas, são, em m2
:
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As deliberações da Câmara Legislativa do Distrito Federal e de suas comissões serão
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Conforme estabelece a Resolução da CLDF nº
223/2006, que dispõe sobre a Coordenadoria de Polícia da Câmara Legislativa,
estrutura, competência e atribuições dos Inspetores de Polícia e Agentes de Polícia Legislativa, os servidores que prestam
serviços à Coordenadoria de Polícia Legislativa terão seus trabalhos disciplinados por meio de Normas Gerais de Ação – NGA, a
serem regulamentadas
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O plano diretor além de outras disposições, contém diretrizes sobre sistema viário do Município e o sistema de zoneamento,
sendo
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De acordo com a Lei Complementar Distrital n°840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se caracterizam por
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Considere hipoteticamente que o Governador e Vice-Governador estejam ausentes do Distrito Federal, em missão especial.
Nesta situação, o exercício da Chefia do Poder Executivo
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Quanto às sessões preparatórias da Câmara Legislativa, são as
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De acordo com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá (2011), a região foi dividida em quatro grandes
zonas:
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Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante
isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais”. Dessa maneira, e considerando as normas
relativas ao Sistema Tributário do Distrito Federal, estatuídas na Lei Orgânica do Distrito Federal,
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