373132 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014) trata do Conselho de Ética Pública (CONSET). Acerca das competências do CONSET, assinale a alternativa incorreta.

A

Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual

B

Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas

C

Instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo

D

Elaborar o seu regimento interno

E

Ordenar busca e apreensão domiciliar

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373130 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço, dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que tenha determinado requisito. Nesse sentido assinale a alternativa correta:

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373129 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-MG

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Agente de Segurança Penitenciária
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Minas Gerais - MG

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

A

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando verificada a sua invalidez para o serviço público

B

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando inválido em consequência de acidente ou agressão, não provocada, no exercício de suas atribuições, ou doença profissional

C

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ou outra doença que o incapacite para o exercício da função pública

D

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente, aos 80 anos de idade

E

A aposentadoria dependente de inspeção médica e só será decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário

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367208 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Técnico de Recursos Humanos
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracati-CE, será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ter início a partir do primeiro dia do 9º mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica. O salário a que tem direito a servidora, durante a licença maternidade, tem valor:

A

médio dos últimos 6 (seis) meses de remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ele incidindo o percentual de contribuição ordinária.

B

médio dos últimos 12 (doze) meses de remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ele incidindo o percentual de contribuição ordinária.

C

médio dos últimos 5 (cinco) anos de remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ele incidindo o percentual de contribuição ordinária.

D

da última remuneração da segurada no cargo efetivo, sobre ele incidindo o percentual de contribuição ordinária.

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347552 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Paraná - PR

Assinale a alternativa que não representa um princípio previsto, de forma expressa, no caput do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná.

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347551 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Considerando o Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá, assinale a alternativa correta em relação aos cursos de graduação.

A

É proibido o trancamento de matrícula nos cursos de graduação.

B

É permitida a matrícula simultânea em mais de um curso de graduação ou de pós-graduação.

C

O cancelamento de matrícula no curso de graduação, em qualquer situação, não constitui a perda do vinculo do aluno com a Universidade Estadual de Maringá.

D

A matrícula e a transferência nos cursos de graduação devem obedecer às normas estabelecidas pelo Conselho Interdepartamental.

E

O Calendário Acadêmico deve ser organizado independentemente do ano civil, abrangendo o mínimo de dias definidos pela legislação vigente.

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347550 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Paraná - PR

A Constituição do Estado do Paraná trouxe garantias e direitos aos servidores públicos estaduais. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

O servidor público civil é impedido de associar-se a um sindicado.

D

É permitida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários.

E

Qualquer servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora de produto ou serviço, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado.

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347549 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UEM
Orgão: UEM

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Técnico Administrativo
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Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Universidade Estadual de Maringá.

A

O presidente do Conselho Universitário somente pode receber recurso por motivo de flagrante ilegalidade, infringência de disposição estatutária ou regimental de decisões emanadas dos Conselhos de Administração ou de Ensino, Pesquisa e Extensão.

B

O Conselho de Administração será constituído pelo reitor, como seu presidente, pelo vice-reitor, pelos coordenadores de colegiados de curso e por um representante dos servidores técnico-universitários, sendo vedada a participação de representantes da comunidade externa.

C

O mandato dos representantes discentes em todos os órgãos de deliberação coletiva é de quatro anos, não sendo permitida a recondução.

D

Compete ao Conselho de Administração aprovar os regulamentos gerais dos cursos de graduação, cursos sequenciais, programas de pós-graduação stricto sensu, cursos de escolas e colégios subordinados à Universidade Estadual de Maringá, observada a legislação vigente.

E

O reitor e o vice-reitor serão escolhidos em eleição indireta e votação aberta pelos membros do Conselho de Administração, homologados pelo Conselho Universitário e nomeados pelo Governador do Estado.

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315859 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SIPROS
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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Pará - PA

Sobre as Organizações Sociais e sua regulamentação pela Lei estadual nº 5.980, de 19 de julho de 1996, suas alterações e demais legislações em vigor, marque a resposta CORRETA:

A

O Poder Executivo estadual poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à prestação de serviços sociais. A qualificação será feita por ato do Secretário de Estado a que estiver vinculada a prestação dos serviços, e as OSs qualificadas serão declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, exceto tributários. O instrumento que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços de cunho social, é o contrato de gestão.

B

O Poder Executivo estadual poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à prestação de serviços sociais. A qualificação será feita por ato do Governador do Estado, e as OSs qualificadas serão declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, exceto tributários. O instrumento que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços de cunho social, é o contrato de gestão.

C

O Poder Executivo estadual poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à prestação de serviços sociais. A qualificação será feita por ato do Governador do Estado, e as OSs qualificadas serão declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, inclusive tributários. O instrumento que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços de cunho social, é o contrato de gestão.

D

O Poder Executivo estadual poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à prestação de serviços de qualquer natureza. A qualificação será feita por ato do Governador do Estado, e as OSs qualificadas serão declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, exceto tributários. O instrumento que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços de cunho social, é o contrato de parceria.

E

O Poder Executivo estadual poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à exploração de atividade econômica. A qualificação será feita por ato do Governador do Estado, e as OSs qualificadas serão declaradas entidades de interesse social e de utilidade pública para todos os efeitos legais, inclusive tributários. O instrumento que discrimina as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social, no desempenho de ações e serviços de cunho social, é o contrato de gestão.

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315858 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: SIPROS
Orgão: PGE-PA

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Técnico de Procuradoria - Direito
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Pará - PA

Sobre a prescrição aplicável ao processo administrativo disciplinar, em âmbito estadual, marque a resposta CORRETA:

A

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data da falta praticada pelo servidor, e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

B

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

C

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 02 (dois) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a instauração de processo administrativo disciplinar é o único ato apto a interromper a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

D

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 02 (dois) anos quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

E

À ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, aplica-se a prescrição de 05 (cinco) anos garantida à Fazenda Pública, qualquer que seja a infração e/ou punição aplicável ao servidor. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.