227174 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEPLAG-SE

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Guarda de Segurança
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Sergipe - SE

Sempre que a natureza, método, condições e local de trabalho colocarem o funcionário público do Estado do Sergipe em acentuado risco de vida, pela frequente relação de proximidade ou contato pessoal direto com população carcerária, doentes mentais comprovadamente perigosos e materiais considerados inflamáveis ou explosivos, o funcionário terá direito ao pagamento de:

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227173 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEPLAG-SE

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Guarda de Segurança
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Sergipe - SE

Tício é funcionário público do Estado do Sergipe e foi removido para outro local de exercício a seu próprio pedido. Nesse caso, Tício:

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227172 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEPLAG-SE

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Guarda de Segurança
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Sergipe - SE

Mévio aproveitou sua condição de funcionário público do Estado do Sergipe e passou a exercer o comércio de alimentos e bebidas para colegas em seu ambiente de trabalho. De acordo com a Lei n° 2.148/1977 do Estado do Sergipe, nesse caso, Mévio:

A

não responderá por nada, pois a mencionada conduta não representa nenhuma irregularidade.

B

cometeu infração sancionada com pena disciplinar de repreensão.

C

praticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de suspensão, podendo ser aplicada a pena disciplinar de multa em lugar da suspensão, quando a conversão for considerada conveniente para o serviço público.

D

cometeu infração sancionada com pena disciplinar de demissão, devendo ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração para diminuir a pena aplicada.

E

praticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de destituição de função.

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227171 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBADE
Orgão: SEPLAG-SE

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Guarda de Segurança
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Sergipe - SE

Com relação às garantias, prerrogativas, deveres, proibições e vantagens do Guarda de Segurança do Sistema Prisional, previstos na Lei Complementar n° 72/2002 do Estado do Sergipe, é correto afirmar, conforme esta lei, que:

A

é dever do Guarda de Segurança do Sistema Prisional manter-se atualizado com as normas constitucionais, legais e regulamentares de interesse da Administração Estadual, divulgando-as entre seus colegas servidores.

B

é vantagem do Guarda de Segurança do Sistema Prisional a obtenção da remuneração mensal referente ao cargo, a qual compreende o vencimento básico, acrescido de pecúlio previdenciário que lhe for legal e regularmente atribuído.

C

é proibido ao Guarda de Segurança do Sistema Prisional frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e/ou especialização no Exterior.

D

é garantia do Guarda de Segurança do Sistema Prisional tecer comentários ou fazer manifestações, ainda que possam gerar ou produzir descrédito ou desrespeito dos serviços de segurança prisional ou penitenciária.

E

é prerrogativa do Guarda de Segurança do Sistema Prisional não se afastar do cargo e do exercício de suas funções para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

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226750 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Auxiliar Administrativo (Santo Antônio do Descoberto)
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Goiás - GO

Marque a assertiva incorreta: Nos lermos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n" 10.460/1988), constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição

B

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário

C

fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto tia repartição

D

abandonar, sem justa causa, o exercício de suas funções durante o período de 20 (vinte) dias consecutivos

E

faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados. durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias

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226749 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Acerca do regime disciplinar constante do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988) e das penalidades previstas no referido diploma, é incorreto afirmar que:

A

É extinta a punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei nos casos de prescrição da ação disciplinar e de óbito do funcionário indiciado ou acusado.

B

A extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas na lei será reconhecida e declarada de ofício pela autoridade instauradora.

C

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 3 (três) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

D

Havendo colaboração efetiva do acusado para a descoberta ou apuração do ato infracional e de sua autoria, a autoridade julgadora, mediante decisão fundamentada, poderá reduzir ou até mesmo excluir as multas previstas no Estatuto.

E

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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226748 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Sobre transgressão disciplinar do funcionário, assinale a alternativa errada:

A

Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las.

B

Utilizar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcoólica de qualquer natureza.

C

Permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, com expressa permissão da autoridade competente.

D

Utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

E

Influir para que terceiro intervenha para a sua promoção ou para impedir a sua remoção.

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226747 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Segundo o disposto no art. 303 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei Estadual n.º 10.460, de 22 de Fevereiro de 1988), constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

A

referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, bem como criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

B

retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; mas é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

C

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito; coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária; participar da gerência ou da administração de empresa industrial ou comercial, sem exceções;

D

exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário; praticar a usura em qualquer de suas formas; pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau;

E

receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados; dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 10 dias, queixas, denúncia, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;

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226746 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), no tocante à responsabilidade dos servidores, é incorreto dizer que:

A

pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente;

B

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor como tal;

C

a responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo próprio daquele Estatuto;

D

a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;

E

o servidor público não responde pessoalmente por seus atos, imputáveis apenas à pessoa jurídica da qual faz parte.

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226745 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Secretário Auxiliar
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Goiás - GO

É incorreto afirmar, nos termos da Lei nº 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988:

A

É dever do funcionário público atender, com preterição de qualquer outro serviço, ao público em geral.

B

A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

C

Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.

D

Entende-se por contumácia a prática, no período de 5 (cinco) anos consecutivos, contado da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o servidor tenha sido efetivamente punido.

E

Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, inclusive abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual, a nota a bem do serviço público.