Uma servidora pública civil do Estado do Paraná, após ser acusada de cometer infração a proibição, está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD). No curso do PAD, imediatamente após indiciamento, essa servidora foi intimada a apresentar alegações finais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Sobre as regras do processo administrativo disciplinar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

O ato de indiciamento será elaborado pela Comissão Processante e conterá a descrição _____________ da irregularidade cometida, em tese, e o dispositivo legal infringido, delimitando o alcance das acusações. A Comissão Processante deve se ater aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, antes da decisão final da autoridade competente, requerer a esta o aditamento do ato administrativo instaurador, quando do surgimento de fatos novos durante a instrução probatória e/ou novos envolvidos no decorrer das apurações.

Sobre as regras de processo administrativo disciplinar, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O depoimento só deverá ser tomado das pessoas que podem atuar como ______________. Não são obrigados a prestar depoimento o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o ex-cônjuge, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho do envolvido no fato em apuração, podendo, entretanto, quando absolutamente necessário ao esclarecimento do fato, serem ouvidos como ________________.

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar cabível aos servidores públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

É dever do funcionário público civil do Estado do Paraná

Nos termos da legislação disciplinar paranaense, o ato de servidor público que repassa informações sigilosas em benefício de terceiro compõe-se de

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Paraná (Lei Estadual no 6.174/1970), assinale a alternativa correta.

Suponha que, observando a compatibilidade de horários, um servidor público federal efetivo venha a exercer, concomitantemente, um cargo não efetivo em órgão do Poder Legislativo do estado do Paraná. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

Gustavo, servidor público do estado do Paraná, aposentou-se no ano de 2020 e, atualmente, mora em companhia de seus pais e de seu irmão, Alfredo, os quais são seus dependentes econômicos, pois, além de não possuírem nenhum tipo de renda, os pais são idosos e Alfredo, de 45 anos de idade, é inválido.

Na situação hipotética apresentada, em caso de óbito de Gustavo,

O plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo Efetivo do Estado do Paraná é modalidade de contribuição