De acordo com a Lei estadual no 17.292/2017, considera-se pessoa com deficiência:

1. deficiência visual: cegueira ou baixa visão.

2. deficiência auditiva: quando há apenas perda total, de 41 dB ou mais.

3. deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

4. deficiência intelectual: origina-se após a idade de 18 anos e é caracterizada por limitações significativas, tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo, que abrangem muitas habilidades sociais cotidianas e práticas.

5. deficiência orgânica renal crônica estágio V: pessoas com transplante renal, pacientes com insuficiência renal crônica, lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, com identificação no Código Internacional de Doenças (CID) pelos números CID N18.0, N18.9 e Z94.0 (rim transplantado).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O superintendente da Superintendência de Gestão de Pessoas da UERJ (SGP) verifica que há requerimento de progressão, formulado por um servidor concursado, a ser apreciado pelo coordenador, responsável por analisar o pedido. Notando que o coordenador extrapolou consideravelmente o prazo legal de análise do expediente, o superintendente, superior hierárquico, solicita o processo e, após constatar que o servidor faz jus ao requerido, defere o pedido de licença. Nesse caso, o superintendente se valeu do seguinte instituto de direito administrativo:

De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da Emater-DF, no que tange à indicação e à posse de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, assinale a alternativa correta.

Julgue o item subsequente.

A Lei Complementar Nº 1/1990 determina que nenhum município será criado em Pernambuco sem que haja um centro urbano já constituído, com um número de casas de alvenaria nunca inferior a 300.

Julgue o item subsequente.

Para iniciar o processo de criação de um município em Pernambuco, é necessário um pedido à Assembleia Legislativa assinado por, no mínimo, 300 eleitores residentes na área desejada para desmembramento, conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº 1/1990.

Julgue o item subsequente.

A Lei Complementar Nº 1/1990 estabelece de forma específica que, para a realização do plebiscito voltado à criação de municípios no estado de Pernambuco, a participação será restrita exclusivamente aos eleitores que ainda não atingiram a maioridade, ou seja, menores de 18 anos, constituindo uma exceção ao procedimento comum de votação.