O artigo 4º da Lei Federal nº 14.300/2022 dispõe que os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem apresentar garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, conforme regulamentação da ANEEL: I - 2,5% do investimento para centrais com potência instalada superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW; ou II - 5% do investimento para centrais com potência instalada maior ou igual a 1.000 kW. Sobre essa garantia de fiel cumprimento, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ficam dispensadas da obrigação de que trata o citado artigo 4º as centrais de microgeração ou minigeração distribuída enquadradas na modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou cooperativa e enquadradas na modalidade de múltiplas unidades consumidoras.

( ) O interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo, e a garantia de fiel cumprimento será executada caso a desistência ocorra após 90 dias da data de emissão do parecer.

( ) Os valores referentes à execução da garantia de fiel cumprimento devem ser revertidos em prol da receita da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

( ) Regulamentação da ANEEL definirá as condições para execução da garantia de fiel cumprimento, bem como para restituição dos valores aos interessados, nas mesmas condições em que foi prestada.

Assinale a sequência correta.

Conforme dispositivos contidos na Lei Federal nº 9.427/1996, contemplando atribuições e organização da ANEEL, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta sobre as normas gerais do processo decisório, prerrogativas e autonomia das Agências Reguladoras.

A Lei Federal nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, estabelece que o Ouvidor

Conforme estabelecido pela RDC n° 42/2010, a concentração final da preparação alcoólica para a eficácia antimicrobiana para fricção das mãos em serviços de saúde deve cumprir a dosagem satisfatória para essa finalidade.

Considerando o exposto acima, qual é a dosagem correta para a concentração da preparação alcoólica antimicrobiana exigida pela legislação na RDC nº 42/2010?

A RDC nº 6, de 1º de março de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia, com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.

Sobre o tema, é correto afirmar que

A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e a criação e o funcionamento da Anatel. Essa lei impõe qual penalidade mínima para quem realiza atividades clandestinas de telecomunicações?