O Art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Nova Lei das Agências Reguladoras), e o Art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), preveem que as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços prestados devem ser precedidas pela realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão.

( ) A AIR busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas de ação disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos. É um processo de diagnóstico do problema, de reflexão sobre a necessidade de atuação regulatória e de investigação sobre a melhor forma de executá-la.

( ) Uma das principais falhas da AIR é a ausência de consultas aos agentes afetados e interessados para o levantamento de evidências que deveriam ocorrer ao longo de toda a realização da AIR, desde as fases iniciais da análise.

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação ao Sistema Interligado Nacional – SIN, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Sistema Interligado Nacional – SIN é um sistema hidrotérmico de grande porte para produção e transmissão de energia elétrica, cuja operação envolve modelos complexos de simulações que estão sob coordenação e controle do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, que, por sua vez, é fiscalizado e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

( ) O sistema, de diferentes proprietários, é de grande porte, com predominância de usinas hidrelétricas e constituído por quatro subsistemas: Sul, Sudeste/Centro-Oeste, Nordeste e a maior parte da região Norte, que permitem o atendimento ao mercado com segurança, economicidade e eficiência.

( ) Não fazem parte dessa interconexão dos sistemas elétricos a geração por outras fontes, como eólica, solar e térmica.

As afirmativas são, respectivamente,

Ao longo de 2023, foram inúmeros os acontecimentos no setor solar, em especial no segmento de GD (geração distribuída). Nos primeiros dias de janeiro, o setor passou pelo prazo instituído pela Lei nº 14.300/2022 que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).

Em relação ao tema, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) No Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema.

( ) O Programa de Energia Renovável Social (PERS) é destinado a investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e de outras fontes renováveis, na modalidade local ou remota compartilhada, aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. Os recursos financeiros do PERS serão oriundos do Programa de Eficiência Energética (PEE), de fontes de recursos complementares, ou ainda de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras convertida para a modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.

( ) Cabe à Aneel promover chamadas públicas para credenciamento de interessados em comercializar os excedentes de geração de energia oriundos de projetos de microgeradores e minigeradores distribuídos, nas áreas concedidas, para posterior compra pelas concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica desses excedentes de energia.

As afirmativas são, respectivamente,

O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que é o órgão de assessoramento do Presidente da República para a formulação de políticas e diretrizes de energia.

Em relação às proposições de políticas e diretrizes pelo CNPE, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Cabe ao CNPE propor políticas e diretrizes para assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios.

( ) Cabe ao CNPE estabelecer diretrizes para a importação e a exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

( ) Cabe ao CNPE fixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à gasolina, podendo o Poder Executivo elevar o referido percentual até o limite de 27,5%, desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18%.

As afirmativas são, respectivamente,

Em relação à prestação de serviços de iluminação pública, assinale a afirmativa correta.

A logística da movimentação dos produtos líquidos regulados pela ANP depende da infraestrutura de transferência e transporte disponível no território nacional, composta pelos oleodutos e terminais de combustíveis líquidos.

Em relação ao tema, relacione a atividade econômica com o respectivo agente regulado pela ANP.

1. Transportador Dutoviário

2. Operador de Terminal

3. Empresas Brasileiras de Navegação

( ) Atua em instalações utilizadas para receber, destinar e armazenar biocombustíveis, petróleo e derivados líquidos, inclusive o GLP. Podem ser terrestres ou aquaviários.

( ) Transporte de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.

( ) Transporte a granel de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis, autorizadas pela Antaq.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

O Brasil é um dos países mais dependentes da energia hidrelétrica. A produção nas hidrelétricas depende de reservas de água, de padrões de consumo e da época do ano. Assim, há variações da oferta e da demanda de energia elétrica e quando as reservas das usinas estão baixas e o consumo alto, é necessário ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade, e essas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso, é preciso sinalizar aos consumidores o custo real de geração, que é feito pelo sistema de bandeiras tarifárias, mantido pela ANEEL.

Em relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Os valores dos adicionais das bandeiras tarifárias são homologados anualmente pela ANEEL em Resolução Homologatória. O acionamento dependerá das condições de geração observadas mensalmente.

II. Mensalmente são observadas as condições de geração como previsão do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e Risco Hidrológico, e a ANEEL, com base em critérios regulamentados, aciona a bandeira tarifária a ser aplicada no mês conforme os adicionais pré-definidos em Resolução.

III. Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifarias – Conta Bandeiras centraliza a arrecadação dos recursos pagos pelos consumidores de energia, nas contas de luz, para remuneração dos custos adicionais de geração das distribuidoras, representados pelas bandeiras tarifárias. As distribuidoras informam à ANEEL o valor adicional arrecadado e a agência reguladora avalia, comparando com os custos que são informados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica CCEE. Se os valores apurados forem maiores que os custos, as distribuidoras repassam a diferença para a Conta Bandeiras. Se os custos forem menores do que os valores arrecadados, as distribuidoras recebem da Conta Bandeiras o valor extra.

Está correto o que se afirma em

O rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019, foi um dos maiores desastres do gênero no Brasil. A barragem, de rejeitos de mineração, causou a morte de 272 pessoas, além de impactos ambientais significativos.

A tragédia levantou questões sobre a segurança de barragens e a regulação ambiental.

Considerando esses fatos, a seguinte legislação foi alterada ou criada para impedir o uso de barragens do tipo em que ocorreu a tragédia:

João da Silva é usuário de serviço de internet móvel. O Sr. Silva percebe que constantemente a sua conexão parece estar "mais Tenta" do que o normal. No intuito de verificar se a prestadora de serviços entregava na qualidade e velocidades acordados, o Sr. Silva monitorou a velocidade de sua conexão durante uma semana.

Ele, então, notou que

I. em 5 dos 7 dias a velocidade estava abaixo dos 30% do que havia sido acordado.

II. em 1 dos 7 dias a velocidade estava abaixo de 20% do acordado.

III. em 1 dos 7 dias a velocidade estava a cerca de 80% do acordado.

Tendo em vista os direitos do Sr. Silva e os deveres da prestadora, as afirmações a seguir estão corretas. exceção de uma.

Assinale-a.

A Lei n° 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e cria a Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL). Similarmente, a Lei n° 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, estabelece a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Com relação a ambas entidades da Administração Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Ambas são autarquias federais dotadas de autonomia técnica e decisória.

II. Ambas foram criadas por lei especial específica focada na sua estruturação, sendo vetada a sua criação por instrumento sem iniciativa executiva.

III. Ambas possuem independência administrativa e autonomia financeira.

Está correto o que se afirma em