3225992 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Contabilidade
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ANTAQ

Acerca do Plano de Contas do Serviço de Transporte Aquaviário de Cargas e Passageiros, é correto afirmar que

A

a estrutura de cada conta contábil é composta por uma parte numérica (código) e outra alfabética (título), podendo ser alterada.

B

a parte numérica é estruturada por um conjunto de até 12 dígitos.

C

o nível de 1º grau ou grupo de contas, no seu conjunto, formará a razão geral ou razão analítica.

D

os níveis de 2º, 3º e 4º graus ou grupos de subcontas, nos seus respectivos conjuntos, formarão a razão auxiliar ou razão sintética.

E

as contas do ativo imobilizado ficam travadas até o 5º nível. No entanto, as contas que já se encontram inseridas em 4º e 5º nível deverão permanecer no plano de contas de forma inalterada.

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3225991 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Contabilidade
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ANTAQ

Segundo o Manual de Contas do Setor Portuário, além das Demonstrações Contábeis Societárias, as seguintes Demonstrações Contábeis Regulatórias são necessárias:

I. Demonstração do Resultado do Exercício Mensal.

II. Extratos bancários, anuais, de outros fundos existentes, ainda que não mais utilizados.

III. Inventários de bens, anuais, incluindo a variação patrimonial do período, conforme norma específica de controle patrimonial.

IV. Pareceres da Auditoria Independente.

Está correto o que se afirma em

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3225876 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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ANTAQ

A respeito de infrações e penalidades administrativas, de acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de advertência pode ser aplicada em substituição à penalidade pecuniária, apenas para as infrações de natureza leve, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não seja verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.

B

Constitui infração administrativa da autoridade portuária deixar de divulgar mensalmente, em sua página na internet, os dados relativos ao volume de movimentação de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem como as linhas regulares de navegação que frequentaram os terminais arrendados no âmbito do porto organizado e a relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados.

C

A ANTAQ é a autoridade julgadora nos casos de infrações de natureza leve.

D

A autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário que deixar de disponibilizar serviço de atendimento aos usuários incorre em infração administrativa de natureza média.

E

São classificadas como gravíssimas as infrações administrativas que preveem a cominação de multa máxima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

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3225875 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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ANTAQ

De acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, a autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário devem observar permanentemente, sem prejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicável e dos respectivos contratos, a condição mínima de eficiência, por meio de

A

não interrupção injustificada das atividades portuárias por período superior a seis meses contínuos ou doze meses intercaladamente no período de dois anos.

B

segregação nos armazéns e pátios, de cargas perigosas ou especiais, com marcação dos volumes avariados, com diferença de peso, com indício de violação e em trânsito aduaneiro, e, também, indicação das características de cada volume e a natureza da avaria ou da especificidade verificada, em conformidade com as normas de segurança, aduaneiras, ambientais e regulatórias aplicáveis.

C

manutenção em bom estado de conservação e funcionamento dos equipamentos e instalações portuárias e promoção de sua substituição ou reforma ou de execução das obras de construção, manutenção, reforma, ampliação e melhoramento.

D

adoção de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a serem suportados pelos usuários.

E

prevenção de incêndios, acidentes ou desastres nos portos organizados e instalações portuárias.

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3225874 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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ANTAQ

Sobre uso temporário de áreas e instalações portuárias, de acordo com a Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A

A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

B

O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.

C

Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.

D

A celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.

E

É indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.

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3225873 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Advogado
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ANTAQ

A respeito da Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A

Disciplina e regula a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado, inclusive aquelas nas modalidades de terminal de uso privado (TUP) e instalação portuária pública de pequeno porte (IP4).

B

Define tarifa de serviço como valor devido à administração do porto organizado relativo à utilização das instalações portuárias ou da infraestrutura portuária, ou à contratação de serviços de sua competência na área do porto organizado.

C

Dispensa as arrendatárias e os titulares de outros contratos do compromisso de prestar serviço adequado aos usuários no contexto da exploração de áreas e instalações portuárias.

D

Estabelece que a exploração de áreas e instalações portuárias operacionais deve observar determinadas condições, as quais devem ser apuradas e acompanhadas periodicamente, por meio de indicadores que possibilitem a avaliação, pela administração do porto, do desempenho operacional, inclusive ambiental, da arrendatária ou contratada, sem prejuízo da fiscalização e apuração direta das atividades realizadas no porto organizado pela ANTAQ.

E

Define controle como acesso em área do porto organizado, arrendada ou sob gestão da administração do porto, pactuado mediante instrumento contratual oneroso junto ao interessado em desenvolver atividade de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário.

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3225640 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Controle
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ANTAQ

O composto nitrato de amônio, utilizado na fabricação de fertilizantes, tem potencial explosivo quando próximo de determinadas fontes de calor ou substâncias combustíveis e, por isso, é considerado um produto perigoso. Considerando o nitrato de amônio, assinale a alternativa correta de acordo com a Resolução ANTAQ nº 65/2021.

A

O armazenamento de nitrato de amônio em instalações portuárias independe de condições adequadas e de cuidados preventivos quanto aos riscos inerentes à carga.

B

O trânsito portuário de nitrato de amônio não pode ocorrer por instalações portuárias não especializadas.

C

O armazenamento adequado de nitrato de amônio em instalação portuária dispensa vigilância permanente.

D

O trânsito portuário de nitrato de amônio deve ocorrer no menor intervalo de tempo necessário, ainda que em uma instalação portuária especializada para tal produto.

E

É obrigação da autoridade portuária e dos demais responsáveis por instalações portuárias manter, por no mínimo 1 (um) ano após a saída da carga de suas instalações, registro digital das operações com nitrato de amônio.

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3225639 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Controle
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ANTAQ

A Resolução ANTAQ nº 65/2021

A

estabelece os procedimentos para operações com produtos perigosos quando em trânsito por instalações portuárias situadas dentro ou fora da área do porto organizado.

B

é omissa quanto à definição de produtos perigosos.

C

desconsidera aspectos de segurança e saúde ocupacional, preservação da integridade física das instalações portuárias e proteção do meio ambiente previstos em outras normas, afastando a possibilidade de serem aplicadas em complemento.

D

prevê penalidades aplicáveis em casos de inobservância dos cuidados preventivos relacionados ao transporte interno ou manuseio de produtos perigosos nas instalações portuárias.

E

desobriga as autoridades portuárias e os demais responsáveis por instalações portuárias, que movimentam produtos perigosos em suas dependências, de promover a capacitação dos agentes portuários direta ou indiretamente envolvidos com a movimentação desses produtos.

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3225636 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Controle
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ANTAQ

Segundo a Resolução ANTAQ nº 75/2022, a autoridade portuária

A

pode ser definida como responsável perante a ANTAQ pela habilitação, quando couber, pelo controle e fiscalização da prestação do serviço de coleta de resíduos de embarcações; pela gestão das informações sobre esse serviço; e pela aplicação da legislação pertinente.

B

é imune a infrações administrativas.

C

realiza, com exclusividade, a operação portuária nos portos organizados, desde que pré-qualificada pelo operador portuário.

D

pode ser definida como pessoa jurídica, de direito público ou privado, autorizada perante os órgãos competentes e habilitada pela autoridade controladora, quando couber, para a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em instalação portuária.

E

deve orientar sua atuação para a racionalização e otimização do porto organizado, garantindo a livre concorrência e tratamento isonômico aos usuários, aos arrendatários, aos autorizatários e aos operadores portuários, dentro de seus respectivos segmentos.

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3225635 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: CODEBA

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Analista Portuário - Controle
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ANTAQ

Sobre a Resolução ANTAQ nº 75/2022, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Estabelece as condições mínimas que devem ser observadas permanentemente para a prestação do serviço portuário.

B

Criou cargos para constituir os quadros de pessoal efetivo e de cargos comissionados da ANTAQ.

C

Estabelece que a exploração do porto organizado terá como objetivo permanente o desenvolvimento econômico e a eficiência na execução dos serviços portuários, observadas a legislação e a regulamentação pertinentes.

D

Define condutas que constituem infrações administrativas praticáveis em comum pelo arrendatário, pelo autorizatário e pelo operador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribuídas a cada um desses agentes.

E

Estabelece direitos básicos e deveres do usuário do serviço portuário, sem prejuízo de outros estabelecidos em legislação específica e contratualmente.