3049772 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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CAMAR - Medicina/Gastroenterologia
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A RDC nº 6, de 1º de março de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia, com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.

Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o Responsável Técnico (RT) é o profissional de nível superior legalmente habilitado que não assume perante a vigilância sanitária a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde, apenas aos seus superiores hierárquicos.

B

a documentação relativa às características técnicas, especificações de desempenho, instruções de operação e manutenção dos equipamentos e seus acessórios, somente deve estar disponível no serviço de endoscopia em caso de fiscalização da Vigilância Sanitária local.

C

o paciente submetido à endoscopia, nos serviços tipo II e III, sob qualquer tipo de sedação ou anestesia não tópica, só pode ser liberado na presença de um acompanhante adulto.

D

os produtos para saúde que possuam lúmen inferior a cinco milímetros com fundo cego, espaços internos inacessíveis para a fricção direta, reentrâncias ou válvulas não são considerados como produto para saúde de conformação complexa.

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3036728 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Psicólogo - Área da Saúde
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ANS

Ao contrário do que se pode pensar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é responsável pela regulação dos serviços públicos de saúde no Brasil, sendo sua atuação voltada exclusivamente para o setor de planos de saúde suplementar.

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3024838 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Saúde Coletiva
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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

No âmbito da saúde suplementar, que é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diversas questões relacionadas aos direitos dos beneficiários e às responsabilidades das operadoras de planos de saúde se destacam. Com base nas regulamentações em vigor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas sobre o setor de saúde suplementar no Brasil.
I. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável por regular e fiscalizar o setor de saúde suplementar no Brasil.
II. Planos de saúde podem recusar a contratação de um beneficiário com base em critérios discriminatórios, como idade ou histórico médico.
III. Os beneficiários de planos de saúde têm o direito de solicitar a portabilidade de carências, permitindo a mudança para um plano sem a necessidade de cumprir novos períodos de carência.
IV. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a oferecer um rol mínimo de procedimentos e coberturas, estabelecido pela ANS.

Estão corretas as afirmativas:

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3022767 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Engenheiro de Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e a criação e o funcionamento da Anatel. Essa lei impõe qual penalidade mínima para quem realiza atividades clandestinas de telecomunicações?

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3011021 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Técnico de Análises Clínicas
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Técnico de Citopatologia
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Farmácia
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Técnico de Necropsia
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Técnico de Prótese Dentária
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Radiologia - Radioterapia
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Técnico de Saúde Bucal
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ANS

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres da pessoa usuária da saúde (Resolução CNS nº 553/2017) e assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde

B

Cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, mediante fornecimento de senhas e procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em Lei

C

Os serviços de saúde serão organizados segundo a demanda da população, e limitados por produção ou quantidades de atendimento pré-determinados

D

Não haverá regulamentação do tempo de espera em filas de procedimentos

E

As redes de serviço do SUS deverão se organizar e pactuar no território a oferta de plantão de atendimento 24 horas, salvo nos finais de semana

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3006329 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS

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Vigilante - Saúde
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ANS

A avaliação das propostas de padrão de identidade e qualidade (PIQ) para serviços na área de alimentos será feita com o enfoque de risco à saúde, considerando-se, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, as seguintes características de propriedade:

I. Higiênico-sanitário. II. Saúde do trabalhador. III. Conversão do valor nutricional do produto quando for o caso.

Estão CORRETOS:

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3006328 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS

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Vigilante - Saúde
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ANS

Em conformidade com a Resolução RDC nº 216/2004, considerando-se os micróbios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os micróbios prejudiciais à saúde podem se multiplicar em temperaturas entre , chamada zona de perigo.

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3002533 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Laranjeiras Sul-PR

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Técnico de Enfermagem
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Preencha a lacuna com a alternativa correta: “A Resolução-RDC Nº 42, de 25 de outubro de 2010, dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica (por exemplo, álcool em gel) para , pelos serviços de saúde do País”.

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3001625 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Advogado
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Legislação ComumLei 10.233/2001: Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre

A Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres, estabelece caber à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, dentre as atribuições da sua esfera de atuação,

A

celebrar atos de outorga de permissão ou autorização de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, cabendo ao Ministério da Infraestrutura o gerenciamento dos respectivos contratos e demais instrumentos administrativos.

B

decidir sobre a política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras, regulamentando sobre as questões relativas à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamento de embarcações.

C

representar a República Federativa do Brasil junto aos organismos internacionais de navegação e em convenções, acordos e tratados sobre transporte aquaviário, podendo participar de foros internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo.

D

fomentar competição entre as prestadoras de serviços aquaviários de transporte, ficando vedada a tomada de medidas direcionadas a evitar práticas anticoncorrenciais, matéria de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE.

E

celebrar contratos de concessão, precedidos ou não de execução de obra pública, para a exploração de serviços de operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis situados em corpos de água de domínio da União e dos estados da Federação.

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3001624 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro

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Advogado
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ANP

Um engenheiro, especializado em Petróleo e Gás, atua na Agência Nacional do Petróleo. Por força das suas atividades, verifica que determinada companhia está cometendo infrações à ordem econômica.
Nos termos da Lei nº 9.478/1997, nesse caso, deve comunicar a ocorrência desses delitos ao