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No que se refere ao direito à Atenção de Saúde, previsto no Decreto nº 24.622, de 28 de dezembro de 1984, é INCORRETO afirmar que:
 

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2736306 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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Todos os medicamentos similares intercambiáveis constantes da lista da ANVISA terão na bula do medicamento a informação a respeito da intercambialidade, conforme determina a RDC 58/2014. Tal informação será apresentada por meio da frase:

 

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2736305 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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Os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (RSS) são todos os resíduos sólidos produzidos em qualquer estabelecimento de saúde, além de outros locais, que apresentam potencial de risco em função da presença de materiais biológicos, produtos químicos perigosos, objetos perfurocortantes e rejeitos radioativos que necessitam de cuidados especiais de acondicionamento, transporte, armazenamento, coleta interna e externa, tratamento e destinação final. Esses resíduos estão divididos em três classes, A, B e C, sendo um exemplo de RSS da Classe A o descrito em:

 

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2736304 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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A Portaria CVS-13, de 04 de novembro de 2005, dispõe sobre as condições de funcionamento dos Laboratórios de Análises e Pesquisas Clínicas, Patologia Clínica e Congêneres e dos Postos de Coleta Descentralizados, e estabelece que os Responsáveis Técnicos pelos Laboratórios Clínicos Autônomos e Unidades de Laboratórios Clínicos devem

 

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2736303 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP
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A Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 302/ 2005 estabelece os requisitos para o funcionamento dos laboratórios clínicos e postos de coleta laboratorial públicos ou privados que realizam atividades na área de análises clínicas, patologia clínica e citologia. Segundo essa resolução,

 

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O uso de produtos para limpeza e desinfecção de superfícies (saneantes) é um aliado importante para prevenir infecções pelo novo coronavírus (Covid-19) em vários ambientes, incluindo as bancadas de laboratórios clínicos. Além do hipoclorito de sódio, qual(is) o(s) outro(s) produto(s) recomendado(s) pela ANVISA?

 

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A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 302, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em 13 de outubro de 2005, abrange todos os serviços, públicos ou privados, que realizam atividades laboratoriais na área de análises clínicas, patologia clínica e citologia. Em relação a esta RDC, assinale a alternativa correta.

 

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Os geradores de resíduos de serviços de saúde devem se orientar pelas Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde ditadas pela Anvisa. Assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos de segregação, acondicionamento e identificação dos resíduos gerados nos consultórios odontológicos.

 

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A cadeia do Gás Natural Liquefeito (GNL) é um conjunto de atividades compreendidas na indústria do gás natural que visam ao transporte ou ao armazenamento do produto em estado líquido. Segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), os denominados “gasodutos virtuais” compreendem os seguintes modais:

 

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A Lei Estadual nº 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. No que se refere aos custos e tarifas, considere:

I. Volume.

II. População da área abastecida.

III. Valor do combustível a ser substituído pelo gás.

IV. Consumo médio diário per capta.

V. Fator de carga.

VI. Maior vazão horária do dia.

VII. Sazonalidade.

A referida lei prevê que o concessionário poderá propor à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), para fins de homologação, tarifas diferenciadas. Para que isso seja possível, o concessionário deverá levar em consideração, dentre outros, os parâmetros que constam APENAS em

 

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