3109351 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Fiscal de Serviços Públicos
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Assinale a alternativa correta sobre as normas gerais do processo decisório, prerrogativas e autonomia das Agências Reguladoras.

A

É vedado o controle social das atividades técnicas exercidas pela agência reguladora, de modo que a elaboração e as alterações de atos normativos, em regra, não serão objeto de consulta pública.

B

Em razão da autonomia administrativa, financeira e técnica, as agências reguladoras não estão sujeitas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

C

O processo decisório nas agências reguladoras é singular, reservado ao Diretor Presidente, apoiado tecnicamente pelas demais diretorias existentes que lhe são sujeitas hierarquicamente.

D

As agências reguladoras poderão receber recursos ordinários do tesouro do ente federativo a que se encontram vinculadas, sem que isso vulnere sua autonomia financeira, baseada na arrecadação e gestão própria das taxas regulatórias e multas aplicadas.

E

As agências reguladoras não têm competência para celebrar Termos de Ajustamento de Condutas (TAC), com força de título executivo extrajudicial, com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua competência regulatória.

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3109350 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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A Lei Federal nº 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, estabelece que o Ouvidor

A

poderá ter participação em empresa sob regulação da respectiva agência reguladora, mas apenas de forma indireta.

B

terá acesso a todos os processos da agência reguladora, mas seus relatórios não terão caráter impositivo.

C

somente perderá o cargo por exoneração ou condenação judicial transitada em julgado.

D

terá mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma única recondução ao cargo.

E

não tem a obrigação de manter sigilo sobre as informações de caráter reservado ou confidencial.

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3049773 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Enfermagem
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Conforme estabelecido pela RDC n° 42/2010, a concentração final da preparação alcoólica para a eficácia antimicrobiana para fricção das mãos em serviços de saúde deve cumprir a dosagem satisfatória para essa finalidade.

Considerando o exposto acima, qual é a dosagem correta para a concentração da preparação alcoólica antimicrobiana exigida pela legislação na RDC nº 42/2010?

A

Entre 50% e 70%, no caso de preparações sob a forma líquida e concentração final mínima de 60%, no caso de preparações sob as formas gel, espuma e outras.

B

Entre 50% e 80%, no caso de preparações sob a forma líquida e concentração final mínima de 70%, no caso de preparações sob as formas gel, espuma e outras.

C

Entre 60% e 70%, no caso de preparações sob a forma líquida e concentração final mínima de 60%, no caso de preparações sob as formas gel, espuma e outras.

D

Entre 60% e 80%, no caso de preparações sob a forma líquida e concentração final mínima de 70%, no caso de preparações sob as formas gel, espuma e outras.

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3049772 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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CAMAR - Medicina/Gastroenterologia
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A RDC nº 6, de 1º de março de 2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia, com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.

Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o Responsável Técnico (RT) é o profissional de nível superior legalmente habilitado que não assume perante a vigilância sanitária a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde, apenas aos seus superiores hierárquicos.

B

a documentação relativa às características técnicas, especificações de desempenho, instruções de operação e manutenção dos equipamentos e seus acessórios, somente deve estar disponível no serviço de endoscopia em caso de fiscalização da Vigilância Sanitária local.

C

o paciente submetido à endoscopia, nos serviços tipo II e III, sob qualquer tipo de sedação ou anestesia não tópica, só pode ser liberado na presença de um acompanhante adulto.

D

os produtos para saúde que possuam lúmen inferior a cinco milímetros com fundo cego, espaços internos inacessíveis para a fricção direta, reentrâncias ou válvulas não são considerados como produto para saúde de conformação complexa.

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3036728 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE

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Psicólogo - Área da Saúde
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ANS

Ao contrário do que se pode pensar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é responsável pela regulação dos serviços públicos de saúde no Brasil, sendo sua atuação voltada exclusivamente para o setor de planos de saúde suplementar.

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3024838 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: HU Brasil

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Analista Administrativo - Saúde Coletiva
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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

No âmbito da saúde suplementar, que é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diversas questões relacionadas aos direitos dos beneficiários e às responsabilidades das operadoras de planos de saúde se destacam. Com base nas regulamentações em vigor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas sobre o setor de saúde suplementar no Brasil.
I. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável por regular e fiscalizar o setor de saúde suplementar no Brasil.
II. Planos de saúde podem recusar a contratação de um beneficiário com base em critérios discriminatórios, como idade ou histórico médico.
III. Os beneficiários de planos de saúde têm o direito de solicitar a portabilidade de carências, permitindo a mudança para um plano sem a necessidade de cumprir novos períodos de carência.
IV. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a oferecer um rol mínimo de procedimentos e coberturas, estabelecido pela ANS.

Estão corretas as afirmativas:

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3022767 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-SP

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Engenheiro de Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e a criação e o funcionamento da Anatel. Essa lei impõe qual penalidade mínima para quem realiza atividades clandestinas de telecomunicações?

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3011021 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBFC
Orgão: HU Brasil

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Técnico de Análises Clínicas
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Técnico de Citopatologia
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Farmácia
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Técnico de Necropsia
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Técnico de Prótese Dentária
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Radiologia - Radioterapia
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Técnico de Saúde Bucal
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ANS

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres da pessoa usuária da saúde (Resolução CNS nº 553/2017) e assinale a alternativa correta.

A

Toda pessoa tem direito, em tempo hábil, ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde

B

Cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, mediante fornecimento de senhas e procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em Lei

C

Os serviços de saúde serão organizados segundo a demanda da população, e limitados por produção ou quantidades de atendimento pré-determinados

D

Não haverá regulamentação do tempo de espera em filas de procedimentos

E

As redes de serviço do SUS deverão se organizar e pactuar no território a oferta de plantão de atendimento 24 horas, salvo nos finais de semana

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3006329 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS

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Vigilante - Saúde
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ANS

A avaliação das propostas de padrão de identidade e qualidade (PIQ) para serviços na área de alimentos será feita com o enfoque de risco à saúde, considerando-se, de acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, as seguintes características de propriedade:

I. Higiênico-sanitário. II. Saúde do trabalhador. III. Conversão do valor nutricional do produto quando for o caso.

Estão CORRETOS:

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3006328 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Sinimbu-RS

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Vigilante - Saúde
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ANS

Em conformidade com a Resolução RDC nº 216/2004, considerando-se os micróbios, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os micróbios prejudiciais à saúde podem se multiplicar em temperaturas entre , chamada zona de perigo.