A Resolução RDC nº 67/2007, bem como suas atualizações, afirma que a manipulação de produtos farmacêuticos, em todas as formas farmacêuticas de uso interno, que contenham substâncias de baixo índice terapêutico, somente será permitida às farmácias que cumprirem as condições estabelecidas nessas legislações. São considerados fármacos de baixo índice terapêutico; baixa dosagem; e, alta potência, conforme determinado por essas resoluções:

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009 (e alteração) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, além de outras providências. Com base no disposto nesta normativa, as farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento, EXCETO:

Existem diversas nomenclaturas que são utilizadas em áreas específicas e que são "legalmente‖ definidas. De acordo com a RDC no 302/2005, a qual "Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos" a definição "Procedimento que fornece evidências de que um sistema apresenta desempenho dentro das especificações da qualidade, de maneira a fornecer resultados válidos‖ caracteriza a terminologia:

Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ANVISA - RDC Nº 306, de 7 de dezembro de 2004, o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) é constituído por um conjunto de procedimentos de gestão. Estes procedimentos são planejados e implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de resíduos de serviços de saúde e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente, visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente. O gerenciamento inicia pelo planejamento dos recursos físicos e dos recursos materiais necessários, culminando na capacitação dos recursos humanos envolvidos. Todo laboratório gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, baseado nas características dos resíduos gerados. O PGRSS a ser elaborado deve ser compatível com as normas federais, estaduais e municipais, e ainda deve estar de acordo com os procedimentos institucionais de Biossegurança, relativos à coleta, transporte e disposição final. Escolha a sequência correta dos procedimentos relacionados à PGRSS:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, colaborando para o desenvolvimento das ações de saúde no País. Assinale a alternativa que NÃO contempla uma competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar:

Segundo a Resolução - RDC nº 20, de 5 de maio de 2011, é correto afirmar que;

Analise as afirmativas abaixo:

Em consonância com a Lei nº 9.782/1999 constituem receita da ANVISA:

I – a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

II – o produto da execução de sua dívida ativa.

III – os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

IV – as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos.

Estão corretas as afirmativas:

Em conformidade com a Lei 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, EXCETO:

Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. São considerados bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO.

Em relação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é INCORRETO afirmar que: