Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Em relação à competência regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), analise as afirmativas a seguir.
I. É de competência da ANA regular os rios de domínio da União, isto é, aqueles que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro. E a ANA que assegura o direito de acesso a essas águas, sendo sua competência a emissão e a fiscalização das outorgas de direito de uso de recursos hídricos. Nos demais rios, a regulação é realizada pelo órgão gestor de recursos hídricos.
II. E de competência da ANA regular barragens que represam um curso de água e os reservatórios de acúmulo de água resultante da construção dessas barragens pelo ser humano, conforme estabelecido na Lei n° 12.334/10.
III. Não é de competência da ANA regular o uso de águas subterrâneas e a exploração de água mineral captada de fontes com composição química ou propriedades diferentes das águas comuns.
É correto o que se afirma em