Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
O Código de Mineração (Decreto-Lei n° 227/1967) estabelece as bases para a legislação que regulamenta o setor. Ele estabelece cinco regimes para a atividade de mineração. Associe os regimes para a atividade de mineração a seguir a suas respectivas características.
1. Regimes de autorização de pesquisa e concessão de lavra
2. Regime de licenciamento
3. Permissão de Lavra Garimpeira
4. Regime de monopólio
5. Regime de Extração
( ) Aplicável a substâncias minerais que podem ser extraídas diretamente sem uma fase de pesquisa. As normas e procedimentos desse regime, inclusive as substâncias minerais que podem estar sujeitas a ele, estão estabelecidas na Lei n° 6.567/1978. Nesse regime, os recursos minerais só podem ser explorados pelos proprietários do terreno ou por aqueles que tenham sua autorização expressa.
( ) Permite que órgãos da administração municipal, estadual e federal extraiam substâncias minerais de uso imediato para obras de construção civil executadas diretamente por eles.
( ) Refere-se à exploração, utilização ou processamento e comercialização de minerais nucleares e seus derivados.
( ) Aplicáveis a quaisquer substâncias minerais e podem ser tratadas em regime único, desde que sejam sequenciais, sendo o primeiro dependente do último. As regras e procedimentos para esses regimes são definidas no Código de Mineração. Aplicam-se às fases de pesquisa mineral produção mineral.
( ) € regida pela Lei n° 7.805/1989 e regula a extração de substâncias minerais específicas. Sua principal característica é que se destina a apoiar uma categoria de pequenos mineradores conhecida como garimpeiros. Esses mineradores artesanais podem trabalhar Individualmente ou em cooperativas. A autorização é concedida por 5 anos com possibilidade de renovação e requer licença ambiental concedida pelo órgão ambiental estadual ou municipal.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada