Está assegurado no PGMU, desde 31/12/2001, que a concessionária telefônica de localidade que possua o serviço telefônico fixo comutado deverá atender às solicitações de instalação de acessos individuais em prazo não superior a quatro semanas e, no caso de antecipação da meta prevista para 31/12/2003, em prazo não superior a duas semanas.

O PGMU assegura, desde 31/12/2001, a disponibilidade de acesso a telefone de uso público a distância não superior a 300 m de qualquer ponto dentro de localidade que já disponha de acessos individuais.

O PGMU estabelece metas para a instalação de acessos telefônicos de uso individual e coletivo, em todas as unidades da Federação, sendo os custos relacionados ao seu cumprimento suportados exclusivamente pelas concessionárias do STFC responsáveis pelo atendimento.

As metas de universalização, mencionadas no texto, estão contidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que prevê metas para a gradativa universalização do STFC, a serem cumpridas tanto pelas prestadoras em regime público quanto pelas prestadoras em regime privado.

A empresa Intelig é uma prestadora de serviços de telecomunicações em regime privado, detentora de autorização para exploração do serviço telefônico fixo comutado, classificação esta que se aplicará às empresas que vierem a ser licenciadas para prestar serviços de telefonia.

Comportam prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar, como é o caso do serviço telefônico fixo comutado na modalidade local.

Reversibilidade dos bens empregados na execução de serviços é característica comum aos serviços explorados tanto no regime público quanto no regime privado.

O serviço telefônico fixo comutado e o serviço móvel celular são os únicos serviços de telecomunicações explorados concomitantemente nos regimes público e privado.

A prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil, pode ser dada no regime jurídico público, mediante concessão ou permissão, e no regime jurídico privado.

Independentemente da antecipação do cumprimento das metas de universalização, é vedada a fusão, a incorporação ou a coligação entre as concessionárias do STFC de regiões distintas do PGO.