O aproveitamento de potenciais energéticos em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização

A política agrícola brasileira será planejada e executada, levando em conta, especialmente:

A nova Divisão de Estudos Clínicos e Laboratoriais do Tabaco da Coordenação de Prevenção e Vigilância (CONPREV), originada da parceria entre o Instituto Nacional do Câncer (INCA) e a ANVISA, tem como objetivo subsidiar as ações de controle do tabagismo. Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

Por meio de resolução específica, a ANVISA determina que os fabricantes de cigarros industrializados coloquem no rótulo da embalagem os teores dos principais compostos presentes no tabaco e na fumaça.

Considerando a estrutura, as atribuições, as políticas e as ações de vigilância sanitária no Brasil, julgue o item a seguir.

As áreas de atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), atualmente, incluem apenas ações referentes a medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde, sangue e hemoderivados. Para os próximos dois anos, está prevista a implantação de atividades ligadas às áreas de derivados do tabaco, farmacovigilância e tecnovigilância.

Com relação a conceitos, normas de atenção à saúde e suas bases legais, julgue o item que se segue.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) tem a missão de promover a defesa do interesse público na assistência à saúde suplementar, regulando as operadoras setoriais. Sua ação reguladora fundamenta-se no pressuposto de que o mercado de saúde não pode ser operado livremente, demandando regras próprias para garantir a prevalência do interesse público e o equilíbrio da relação entre consumidores, operadoras e prestadores de serviço. Sua existência foi considerada necessária, apesar de os consumidores já contarem com órgãos de defesa do consumidor.

Com relação a conceitos, normas de atenção à saúde e suas bases legais, julgue o item que se segue.

Desde a regulamentação da lei da saúde suplementar, cabe ao município legislar acerca da proibição da exigência de depósito — caução — de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência em hospitais da rede privada situados no município, podendo inclusive obrigar o hospital a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento, desde que comprovada a exigência do depósito.

Com relação a conceitos, normas de atenção à saúde e suas bases legais, julgue o item que se segue.

De acordo com a lei da saúde suplementar, a assistência prevista pelos planos de saúde não compreende ações necessárias à prevenção de doença, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, na medida em que essas ações são universalizadas para os usuários pelo sistema público de saúde.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A competência da ANATEL para expedir normas é limitada, pois está subordinada à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares que regem a outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações, no regime público e no regime privado.

Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

O descumprimento das obrigações relacionadas à universalização poderá ensejar aplicação de multa ou decretamento de intervenção.