Compete ainda à ANATEL

exercer exclusivamente as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica.

Compete ainda à ANATEL

expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos a serem utilizados.

Compete ainda à ANATEL

controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços de telecomunicações prestados nos regimes público e privado, podendo fixá-las nas condições previstas em lei,bem como homologar reajustes.

Compete ainda à ANATEL

editar atos de outorga e extinção de direito de exploração do serviço de telecomunicações no regime público.

Compete ainda à ANATEL

expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais.

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas.

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação de serviço no regime privado.

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

celebrar e gerenciar os contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações sob a coordenação do Poder Executivo.

A respeito da ANATEL, julgue o item a seguir.

Tem natureza autárquica caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.