Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

É vedado o uso de recursos do Orçamento Geral da União para cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização.

Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

As obrigações de universalização são objetos de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela ANATEL e aprovado pelo Congresso Nacional.

Com relação a qualidade, universalização e normas dos serviços de telecomunicações explorados em regime público, julgue o seguinte item.

As prestadoras de serviços públicos estão sujeitas às obrigações de universalização e continuidade.

Julgue o item subsequente.

Cabe à ANATEL dispor sobre os requisitos e critérios específicos para execução de todos os serviços de telecomunicações que utilizem satélite geoestacionário ou não, exceto nos casos de utilização de satélite estrangeiro.

Julgue o item subsequente.

A transferência de autorização de uso de radiofrequências, sem correspondente transferência de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços a ela vinculados, somente será possível nos casos que forem previamente autorizados pela ANATEL e submetidos à apreciação do Congresso Nacional.

Julgue o item subsequente.

Cabe à ANATEL manter um plano com a atribuição, a distribuição e a destinação das radiofrequências.

Julgue o item subsequente.

O uso de radiofrequências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da ANATEL

Julgue o item subsequente.

As concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência e as respectivas licitações são regidas, exclusivamente, pelos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993.

Acerca do regime tarifário das telecomunicações, julgue o item seguinte.

Os descontos de tarifa somente serão admitidos quando extensíveis a todos os usuários que se enquadrem nas condições, precisas e isonômicas, para sua fruição.

Acerca do regime tarifário das telecomunicações, julgue o item seguinte.

Transcorridos ao menos cinco anos da celebração do contrato, a ANATEL deverá submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária.