Com relação a conceitos, normas de atenção à saúde e suas bases legais, julgue o item que se segue.

Desde a regulamentação da lei da saúde suplementar, cabe ao município legislar acerca da proibição da exigência de depósito — caução — de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência em hospitais da rede privada situados no município, podendo inclusive obrigar o hospital a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pelo internamento, desde que comprovada a exigência do depósito.