De acordo com a ANAC, em casos da aviação comercial de passageiros que se enquadrem como atraso e cancelamento de voo (e interrupção do serviço) e preterição de passageiro, o transportador deverá oferecer as seguintes opções:

I. Reacomodação em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade.

II. Reembolso integral acrescido de multa equivalente a duas vezes o valor do bilhete.

III. Conclusão do serviço por outra modalidade de transporte.

IV. Reacomodação em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.

Completam corretamente o enunciado apenas as alternativas

Assinale a alternativa que NÃO constitui uma das esferas de atuação da ANTT.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) elencou nove temas prioritários para sua atuação no período de 2011- 2012. Esses temas compõem a primeira Agenda Regulatória da ANS e visa a oferecer a todos os interessados no setor de planos de saúde maior possibilidade de participação na definição de normas. Reúne um conjunto de temas ou questões (com suas ações específicas) que, para a diretoria, são prioritárias, de cunho estratégico e impactam ou impactarão, em um futuro próximo, o setor de saúde suplementar.

Nesse sentido, correlacione os 9 (nove) eixos temáticos às ações específicas concernentes:

( ) Eixo 1 – Modelo de Financiamento do Setor;

( ) Eixo 2 – Garantia de Qualidade e Acesso Assistencial;

( ) Eixo 3 – Modelo de Pagamento a Prestadores;

( ) Eixo 4 – Assistência Farmacêutica;

( ) Eixo 5 – Incentivo à Concorrência;

( ) Eixo 6 – Garantia de Acesso à Informação;

( ) Eixo 7 – Contratos Antigos;

( ) Eixo 8 – Assistência ao Idoso;

( ) Eixo 9 – Integração da Saúde Suplementar com o SUS.

1. Implantar o programa de acreditação de operadoras de planos de saúde.

2. Estudar alternativas de oferta de assistência farmacêutica ambulatorial para beneficiários do setor de saúde suplementar portadores de patologias crônicas de maior prevalência.

3. Estudar a possibilidade de formatação de produtos de planos de saúde com alternativas mistas de mutualismo e capitalização.

4. Organizar a comparação entre operadoras e prestadores para ampliar a capacidade de escolha por parte do consumidor.

5. Estimular a adaptação/migração dos contratos individuais/coletivos.

6. Estimular as operadoras a criarem incentivos aos beneficiários da terceira idade que participarem de programas de acompanhamento de sua saúde.

7. Promover pacto setorial para a definição/criação de estímulos e mecanismos indutores para nova sistemática de remuneração dos hospitais.

8. Avançar no modelo de mobilidade com portabilidade de carências.

9. Implantar a identificação unívoca do beneficiário para a saúde suplementar e desenvolver prontuário eletrônico.

Assinale a sequência que correlaciona corretamente os eixos e as ações propostas:

Com relação ao tema “doenças e lesões pré-existentes” (DLP), a Lei nº 9 .656/98 buscou adequar o tema às diversas características da oferta de atenção à saúde, às necessidades em saúde dos consumidores e ao mercado em organização, de modo a definir um modelo de regulação que equilibrasse os diversos elementos tensionadores. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. Não caberá qualquer alegação de doença ou lesão pré-existente às crianças nascidas de parto coberto pela operadora, sendo-lhes garantida a assistência durante os 30 primeiros dias de vida dentro da cobertura do plano do titular, assim como estará garantida a sua inscrição na operadora sem a necessidade de cumprimento de qualquer período de carência ou de cobertura parcial temporária ou agravo

II. Após as 24 horas do início da vigência do contrato, será garantida a cobertura integral (ambulatorial e hospitalar) para urgência e emergência aos consumidores de plano referência, sem qualquer tipo de limitação, a não ser para os casos de doenças ou lesões pré-existentes.

III. Doenças e lesões pré-existentes – DLP – são aquelas que o consumidor ou seu responsável saiba ser portador, na época da contratação do plano de saúde.

Com relação às afirmativas acima, assinale

A Lei 10.295/2001, mais conhecida como Lei de Eficiência Energética, comemorou recentemente dez anos. A lei obriga os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores a adotar medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, estabelecidos para cada tipo de equipamento.

Sobre esta lei pode-se afirmar que

I. a instituição da Lei proibiu a comercialização de produtos de baixa eficiência e ajudou a complementar e consolidar programas já existentes, como o Selo Procel e a etiqueta Procel/Inmetro.

II. entre os equipamentos regulamentados pela Lei estão: motores elétricos trifásicos, lâmpadas fluorescentes compactas, fogões e fornos a gás, condicionadores de ar, aquecedores de água e refrigeradores.

III. o Comitê Gestor de Indicadores e de Níveis de Eficiência Energética (CGIEE) possui como atribuições, dentre outras, a elaboração das regulamentações específicas para cada tipo de aparelho consumidor de energia e o estabelecimento do Programa de Metas, com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados por cada equipamento.

IV. o CGIEE é composto pelos seguintes agentes: Ministério de Minas e Energia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Energia Elétrica e um representante da universidade.

V. o primeiro equipamento selecionado pelo CGIEE para ser objeto da regulamentação específica foi o condicionador de ar, em função do significativo consumo de energia que representa no setor residencial.

É correto afirmar que está(ao) correta(s)

O representante legal de uma cooperativa de crédito ao produtor de óleo e farinha de coco no povoado rural de Fazenda Velha, situado a dois quilômetros do município de Ituberá, no estado da Bahia, está incumbido de promover a instalação de um Posto de Serviço Multifacilidade – PSM para uso dos seus cooperativados. Segundo o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo comutado prestado no Regime Público em vigor, Decreto n°7.512, qual é a entidade responsável por esta hipotética instalação?

É objetivo do Programa Nacional de Banda Larga reduzir as desigualdades social e regional

PARA ISSO

A TELEBRÁS poderá prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, cuja renda média familiar for inferior a cinco salários mínimos.

É correto afirmar que

A respeito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), assinale a alternativa correta.

Na organização dos serviços de telecomunicações, conforme a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto:

I. Aprovar o plano geral de outorgas.

II. Aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público.;

III. Expedir atos de outorga e extinção do direito de uso de radiofrequência e de órbita, fiscalizando e aplicando sanções.

IV. Implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações.

Assinale

A UIT é um Organismo das Nações Unidas, cuja finalidade é harmonizar as políticas de telecomunicações nos diversos países membros da ONU. Analise as afirmativas abaixo a respeito aos objetivos da UIT.

I. A conciliação dos interesses de países membros e universidades, sem a participação do setor privado.

II. A discussão de alocação de espectro de frequências e órbitas satelitais, nos diversos países do mundo.

III. O estabelecimento de padrões técnicos a serem seguidos por seus diferentes países membros para garantir a interconexão entre redes e tecnologías.

IV. O desenvolvimento de esforços para aumentar o acesso das comunidades excluídas a serviços de tecnologia da informação e comunicação – TICs.

Assinale