2446043 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Analista Legislativo - Engenharia Eletrônica e Telecomunicações
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ANATELResoluções da ANATEL

Considerando o disposto na Resolução da ANATEL n.º 477/2007 e em seu anexo, julgue o item a seguir, relativos ao serviço móvel pessoal (SMP).

Suponha que, com o objetivo de garantir a universalização dos serviços móveis, seja instalada, em um município com 25 mil habitantes no interior da Amazônia, uma estação de rádio base (ERB). Nessa situação, dado o interesse coletivo ser protegido por legislação federal, a instalação da referida ERB deve ser realizada conforme as normas estabelecidas pela ANATEL, em detrimento do disposto em normas estaduais ou municipais sobre o assunto.

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2445075 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Engenheiro
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ANP

De acordo com o Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural, aprovado pela Portaria Conjunta ANP/INMETRO nº 1, de 19 de junho de 2000, os sistemas de medição de gás natural devem ser projetados, instalados e calibrados para operar de forma que a incerteza de medição seja inferior a

A

±1,5% para medição fiscal, ±2,0% para apropriação e ±3,0% para controle operacional.

B

±3,0% para medição fiscal, ±4,0% para apropriação e ±5,0% para controle operacional.

C

±0,5% para medição fiscal, ±1,0% para apropriação e ±2,0% para controle operacional.

D

±2,0% para medição fiscal, para apropriação e para controle operacional.

E

±1,5% para medição fiscal, para apropriação e para controle operacional.

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2444435 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Saúde Bucal
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ANVISARDCsResolução RDC nº 222/2018 - Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) consiste em:

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2444248 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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ANVISARDCs

A fim de regulamentar o funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica (STA), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 220, de 21/09/04. Com base nessa Resolução, marque a alternativa INCORRETA:

A

A Cabine de Segurança Biológica (CSB) deve estar em funcionamento no mínimo por 30 minutos antes do início do trabalho de manipulação e permanecer ligada por 30 minutos após a conclusão do trabalho.

B

Durante o processo de manipulação, devem ser usados dois pares de luvas estéreis, trocados a cada hora ou sempre que sua integridade estiver comprometida.

C

Todas as superfícies de trabalho, inclusive as internas da cabine de segurança biológica, podem ser limpas e desinfetadas ao final do dia de trabalho, com produtos regularizados junto a ANVISA/MS.

D

O STA deve possuir uma área exclusiva para o armazenamento de medicamentos específicos da TA (Terapia Antineoplásica).

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2443998 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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ANVISARDCs

Considerando os requisitos mínimos para o funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica (STA), com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 220, de 21/09/04, marque a alternativa CORRETA:

A

Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários à manipulação da Terapia Antineoplásica (TA) são: (1) luvas (tipo cirúrgica) de látex, sem talco e estéreis; (2) avental longo de uso restrito a área de preparação, com baixa liberação de partículas, baixa permeabilidade, frente fechada, com mangas longas.

B

Antes do processo de desinfecção para entrada na área de manipulação, os produtos podem ser inspecionados, aleatoriamente, para verificar a sua integridade física, ausência de partículas e as informações dos rótulos.

C

Nos casos de interrupção do funcionamento da Cabine de Segurança Biológica (CSB), ainda é possível manter a atividade de manipulação dos medicamentos da Terapia Antineoplásica (TA) por até 30 minutos, sem comprometimento dos aspectos de segurança para o manipulador.

D

A contaminação de pessoal, gerada por contato ou inalação dos medicamentos da terapia antineoplásica em qualquer das etapas do processo, é considerada um Acidente Ambiental em Terapia Antineoplásica.

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2443757 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CEPUERJ
Orgão: CRBio-2

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Biólogo Fiscal
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ANVISARDCs

De acordo com a Resolução RDC/ANVISA nº 302/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para funcionamento de laboratórios clínicos, pode-se afirmar que:

A

o profissional legalmente habilitado pode assumir, perante a vigilância sanitária, a responsabilidade técnica por, no máximo, três laboratórios clínicos ou três postos de coleta laboratorial

B

em caso de impedimento do responsável técnico, o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem contar com um profissional, mesmo que não habilitado, para substituí-lo

C

todo laboratório clínico e posto de coleta laboratorial, público e privado, devem estar inscritos no Cadastro de Estabelecimentos de Saúde Básica (CESB)

D

o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem possuir alvará atualizado, expedido pelo órgão sanitário competente

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2443258 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial da Polícia Militar - Farmácia
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ANVISARDCsResolução RDC nº 222/2018 - Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

Uma das grandes preocupações, com relação aos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), está naqueles onde predominam os riscos biológicos. Para isso, é importante considerar o conceito de cadeia de transmissibilidade de doenças, que envolve características do agente agressor – capacidade de sobrevivência, virulência, concentração e resistência – para dar o tratamento adequado a cada tipo de resíduo. Para nortear o adequado tratamento desses resíduos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Ministério do Meio Ambiente editaram o Manual de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde. Com base no conteúdo deste Manual, marque a alternativa CORRETA:

A

A segregação de RSS costuma ser um ponto crítico do processo da minimização de resíduos potencialmente infectantes, podendo trazer resultados insatisfatórios na gestão desses. Sem uma segregação adequada, cerca de 70 a 80% dos resíduos gerados em serviços de saúde, que não apresentam risco, acabam potencialmente contaminados.

B

Os antimicrobianos, citostáticos e antineoplásicos pertencem ao grupo A (resíduos potencialmente infectantes) e devem ser acondicionados em recipiente rígido, estanque, resistente à punctura, ruptura e vazamento, impermeável, com tampa, contendo a simbologia da substância.

C

A responsabilidade direta pelos RSS é somente dos estabelecimentos de serviços de saúde, por serem os geradores, não se estendendo às empresas de coleta, tratamento e disposição final.

D

O Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo de resíduos infectantes, que corresponde às etapas de: prevenção contra a infecção, coleta e disposição final.

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2443169 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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ANVISA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou, em 27/06/00, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 59, tendo em vista a necessidade de instituir e implementar os requisitos de Boas Práticas de Fabricação para os fabricantes e distribuidores de produtos médicos. Para a Farmácia Hospitalar é muito importante selecionar aqueles que atendam integralmente aos requisitos dessa norma, assegurando que os produtos adquiridos sejam seguros e eficazes, evitando-se maiores riscos para os pacientes. Considerando o conteúdo desta RDC, marque a alternativa INCORRETA:

A

Cada fabricante deverá manter registros de distribuição que incluam ou que façam referência a: (1) nome e endereço do consignatário; (2) identificação e quantidade de produtos; e (3) qualquer controle numérico utilizado para rastreabilidade.

B

Os requisitos desta norma são aplicáveis a qualquer produto médico que seja fabricado no país. Para aqueles importados e distribuídos por meio de seus representantes legais, deverá ser respeitada a legislação da origem do país fabricante.

C

Cada fabricante deverá estabelecer e manter procedimentos para o controle das áreas de estoque de componentes, materiais de fabricação e produtos acabados para evitar inversões (trocas), danos, deterioração ou outros efeitos adversos.

D

Cada fabricante deverá identificar cada unidade, lote ou partida de produtos de elevado risco (classe III ou IV) com um número de controle. Essa identificação deverá ser registrada no registro histórico do produto.

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2442951 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial da Polícia Militar - Farmácia/Análises Clínicas
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ANVISARDCs

Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada nº 302, de 13 de outubro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), marque a alternativa INCORRETA:

A

Validação é o ato de demonstrar que um equipamento de medição apresenta desempenho dentro dos limites de aceitabilidade, em situação de uso.

B

Rastreabilidade é a capacidade de recuperação do histórico, da aplicação ou da localização daquilo que está sendo considerado, por meio de identificações registradas.

C

Garantia da qualidade é o conjunto de atividades planejadas, sistematizadas e implementadas com o objetivo de cumprir os requisitos da qualidade especificados.

D

Ensaio de proficiência é a determinação do desempenho analítico por meio de comparações interlaboratoriais, conduzidos por provedores de ensaio de proficiência.

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2442544 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANA

Provas:

Técnico Administrativo
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ANA

Sobre o Decreto nº 3.692/00, analise as assertivas abaixo.

I. A atividade fiscalizadora da ANA primará pela orientação dos agentes usuários de recursos hídricos, a fim de prevenir condutas ilícitas e indesejáveis. Em vista disso, a primazia pela orientação dos agentes usuários impede e condiciona a aplicação de penalidades quando caracterizada a ocorrência de infrações.

II. A ANA poderá celebrar convênios de cooperação técnica com órgãos ou entidades públicas dos Estados e do Distrito Federal. Esses convênios buscarão o entendimento entre as partes sobre critérios equivalentes de cobrança pelo uso de recursos hídricos numa mesma bacia hidrográfica, independentemente da dominialidade dos cursos de água que a compõem.

III. As receitas provenientes da cobrança pelo uso de recursos hídricos da União não sofrerão limites nos seus valores para movimentação financeira e empenho.

IV. É vedado aos Diretores da ANA o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária, sendo esta vedação aplicável aos casos de atividades profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa.

É correto o que se afirma em