781288 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Mombuca-SP

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Farmacêutico
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ANVISARDCs

Assinale a alternativa incorreta com base na Resolução-RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, quanto aos requisitos mínimos para as farmácias, obrigatórios a habilitação de farmácias públicas ou privadas e ser previamente aprovadas em inspeções sanitárias locais:

I. Estar regularizada nos órgãos de Vigilância Sanitária competente, conforme legislação vigente.

II. Atender a s disposições deste Regulamento Técnico e dos anexos que forem aplica veis.

III. Possuir o Manual de Boas Práticas de Manipulação e autorização de Funcionamento de Empresa expedida pela ANVISA, conforme legislação vigente.

IV. Possuir licença de funcionamento, expedida pela Secretaria Estadual de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

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779869 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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CAFAR - Farmácia, Bioquímica ou Análises Clínicas
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ANVISARDCs

De acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos, analise as afirmações referentes a processos operacionais a seguir

I. O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem dispor de instruções escritas que orientem o recebimento, a coleta e a identificação de amostra.

II. As cópias dos laudos de análise bem como dados brutos devem ser arquivados pelo prazo de cinco anos, facilmente recuperáveis e de forma a garantir a sua rastreabilidade.

III. O laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem definir limites de risco e valores críticos ou de alerta para os analitos com resultados que necessitam de tomada imediata de decisão.

IV. A execução dos Testes Laboratoriais Remotos – TLR (Point-of-care) e de testes rápidos deve estar facultativamente vinculada a um laboratório clínico, posto de coleta ou serviço de saúde pública ambulatorial ou hospitalar.

Está correto apenas o que se afirma em

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779680 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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CAFAR - Farmácia Industrial
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ANVISARDCs

Segundo a RDC nº 24, de 14 de junho de 2010, “são considerados medicamentos específicos os produtos farmacêuticos, tecnicamente obtidos ou elaborados, com finalidade profilática, curativa ou paliativa não enquadrados nas categorias de medicamento novo, genérico, similar, biológico, fitoterápico ou notificado e cuja(s) substância(s) ativa(s), independente da natureza ou origem, não é passível de ensaio de bioequivalência, frente a um produto comparador. Os medicamentos que pertencem à categoria de medicamento específico não poderão solicitar registro junto à Anvisa como genérico, fitoterápico, dinamizado, similar, biológico ou novo”.

Avalie o que é classificado como medicamento específico para efeito desta Resolução.

I. Soluções de grande e de pequeno volume, parenterais ou não, tais como, água para injeção, soluções de glicose, cloreto de sódio, demais compostos eletrolíticos ou açúcares e poliálcoois.

II. Opoterápicos isolados ou associados entre si e/ou a derivados vegetais e/ou vitaminas e/ou minerais e/ou aminoácidos e/ou proteínas e/ou fitofármaco.

III. Medicamentos à base de fitofármaco ou associações deste a vitaminas e/ou minerais e/ou aminoácidos e/ou proteínas.

IV. Medicamentos à base de derivados vegetais associados a vitaminas e/ou minerais e/ou aminoácidos e/ou proteínas e/ou fitofármaco.

Está correto o que se afirma em

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778149 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: ESPBA

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Residência em Farmácia - Urgências
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ANVISARDCsResolução RDC nº 222/2018 - Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

A RDC nº 222, de 28 de Março de 2018, regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. Com base nessa resolução, assinale a alternativa correta referente à biossegurança relacionada a medicamentos.

A

As embalagens primárias vazias de medicamentos cujas classes farmacêuticas constem no art. 59 dessa Resolução devem ser descartadas como rejeitos e precisam de tratamento prévio à sua destinação.

B

A destinação dos medicamentos recolhidos ou apreendidos, objetos de ações de fiscalização sanitária, não precisam seguir a determinação prevista no art. 59 dessa Resolução.

C

De acordo com o art. 59, os resíduos de medicamentos contendo produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos; imunossupressores; digitálicos, imunomoduladores; antirretrovirais, quando descartados por serviços assistenciais de saúde, farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou apreendidos, devem ser submetidos a tratamento ou dispostos em aterro de resíduos perigosos - Classe I.

D

De acordo com o art. 61 - As embalagens e os materiais contaminados por produtos químicos, exceto as embalagens primárias vazias de medicamentos cujas classes farmacêuticas constem no art. 59 dessa Resolução, não devem ser submetidos ao mesmo manejo do produto químico que os contaminou.

E

De acordo com o art. 62 - As embalagens secundárias de medicamentos não contaminadas e as contaminadas devem ser descaracterizadas quanto às informações de rotulagem, podendo ser encaminhadas para reciclagem.

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777724 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: ESPBA

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Residência em Farmácia - Urgências
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ANVISARDCs

A Resolução - RDC nº 36, de 25 de Julho de 2013, institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Acerca dessa resolução, é correto afirmar que

A

o núcleo de segurança do paciente (NSP) é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente e dos profissionais envolvidos em seu cuidado.

B

a direção do serviço de saúde deve constituir o NSP e nomear a sua composição, conferindo aos membros responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde, porém a autoridade sobre o plano continua sendo da direção do serviço em saúde.

C

o NSP deve adotar os seguintes princípios e diretrizes: a melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde; a disseminação sistemática da cultura de segurança; a articulação e a integração dos processos de gestão de risco; a garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde.

D

o plano de segurança do paciente em serviços de saúde é o documento que aponta situações de risco e descreve as estratégias e ações definidas pelo serviço de saúde para a gestão de risco visando à prevenção e à mitigação dos incidentes, durante a administração de medicamentos.

E

o monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo NSP e pelos farmacêuticos que atuam no serviço de saúde.

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689522 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Tecnólogo - Irrigação
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ANALei 9.433/1997: PNRH e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Leia as afirmativas a seguir sobre instrumentos previstos na Política Nacional dos Recursos Hídricos segundo a (Lei 9.433/1997) e marque a opção INCORRETA.

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689521 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Tecnólogo - Irrigação
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ANALei 9.433/1997: PNRH e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

São fundamentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997).

I. Em caso de intervenção federal, o consumo humano tem prioridade sobre a dessedentação de animais.

II. A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

III. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

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596991 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Fiscal de Proteção ao Consumidor
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ANSLei 9.961/2000: Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar

Com fundamento na Lei Federal n° 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde:

A

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes ou não.

B

em conjunto com os Municípios, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.

C

fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.

D

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

E

adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados e públicos de assistência à saúde.

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596853 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Fiscal de Proteção ao Consumidor
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ANACLei 11.182/2005: Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal n° 11.182/05, cabendo-lhe

A

regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil.

B

realizar o cadastro de aeródromos, e de forma supletiva os Municípios.

C

expedir, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, certificados de aeronavegabilidade.

D

fiscalizar, em parceria com Estados e Distrito Federal, a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego.

E

reprimir infrações aos direitos dos usuários e aplicar as sanções cabíveis, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios.

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596847 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Fiscal de Proteção ao Consumidor
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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, fazendo parte de sua competência, nos termos da Lei Federal n° 9.427/96:

A

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

B

implementar as políticas e diretrizes do governo federal, estadual, distrital e municipal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos.

C

promover diretamente os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias de serviço público de energia elétrica.

D

estabelecer restrições e limites, em conjunto com Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica.

E

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 10% (dez por cento) do faturamento.