A Agencia Nacional de Águas (ANA), foi criada em julho de 2000, pela lei nº 9.984 . É a agência reguladora, dedicada a fazer cumprir os objetivos e diretrizes da Política Nacional de Recursos Hídricos (lei nº 9.433 de 1997). Dentre suas competências, pode-se afirmar que a ANA pode:

I. Operacionalizar e coordenar os recursos hídricos da esfera federal, além de dar apoio às iniciativas estaduais, para rios em seus domínios.

II. Elaborar estudos técnicos para subsidiar a definição dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da união.

III. Disciplinar, em caráter normativo, e autorizar a adução de água bruta que envolver recursos hídricos de domínio da União, inclusive mediante o estabelecimento de tarifas e a fixação dos padrões de eficiência para prestação do respectivo serviço.

IV. Fiscalizar o uso de recursos hídricos, mediante o acompanhamento, o controle, a apuração de irregularidades e infrações e a eventual determinação de retificação das atividades, obras e serviços pelos agentes usuários de recursos hídricos de domínio da União, Estados e municípios.

Está correto afirmar que:

De acordo com a Resolução da ANEEL n° 414, de 2010, o atendimento ao público, por meio de Atendimento Telefônico, deverá ter as seguintes características:

1. gratuidade para o solicitante, independente de a ligação provir de operadora de serviço telefônico fixo ou móvel.

2. atendimento até o terceiro toque de chamada.

3. acesso em toda área de concessão ou permissão, dispensado o atendimento às localidades atendidas a título precário.

4. estar disponível todos os dias, vinte e quatro horas por dia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.