Sobre as funções das comissões de ética elencadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, analise.

I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

II. Caberá somente à Comissão de Ética a exoneração do servidor público.

III. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

IV. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Estão corretas apenas as afirmativas

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, é vedado ao servidor público:

I. Apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.

II. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

III. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

IV. Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, são deveres fundamentais do servidor público:

I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando, prioritariamente, resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

II. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, os jurisdicionados administrativos ou os colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

III. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre o Decreto nº 1.171/94 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que dispõe as regras deontológicas, analise.

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

II. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.

III. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal, é INCORRETO afirmar que

A Lei nº 11.344/2006, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, trata das vedações impostas ao servidor público, como:

A Lei nº 11.344/2006, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece os seguintes deveres do servidor público, EXCETO:

O Decreto nº 6.029, de 01.02.2007, em seu artigo 11, Parágrafo Único, define agente público, como todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, presta serviços, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta.

Analise os itens abaixo e marque V ou F no que se refere à natureza desses serviços.

( ) permanente.

( ) casual.

( ) temporária.

( ) excepcional ou eventual.

( ) intermitente ou contínuo.

( ) casual ou eventual.

( ) temporária ou pontual.

A sequência correta é

Com base no que dispõe o Código de Ética Profissional do servidor público civil do poder executivo federal, é correto afirmar:

Quanto aos deveres do servidor público, assinale a alternativa correta.