De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Etica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), configura dever do servidor público:

Acerca do conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometido ético, analise as afirmativas.

I. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços, apenas de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

II. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, somente se remunerados, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

III. Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Maria Eduarda, servidora pública, trabalha na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no Setor de Cadastramento do Programa Bolsa Família, e utilizou da sua função e facilidades para passar algumas pessoas na frente (seus amigos) que deveriam estar no final da extensa fila, para efetuar o recadastramento. Qual a vedação do Código de Ética foi infringida por Maria?

Pedro, servidor público da União, tomou ciência de um fato que ocasionou danos ao erário público, causado por seu superior. Pedro tem respeito à hierarquia e temor de representar contra seu superior. Portanto, omitiu-se. A postura de Pedro, segundo o código de ética, infringiu um(a)