O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – Resolução do Conselho Federal de Enfermagem n. 564 de 2017 - está organizado em capítulos e inclui direitos, deveres, proibições, infrações e aplicação das penalidades pertinentes à conduta ética dos profissionais de enfermagem. Constitui-se direito dos profissionais de enfermagem:

De acordo com a Lei n. 7.498 de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, fica estabelecido, em seu Art. 11º, que o enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente

O tipo de serviço de saúde, as características do serviço de enfermagem e a dependência do paciente assistido em relação à equipe de enfermagem refletem no dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem. O referencial mínimo para o quadro de profissionais de enfermagem, para as 24 horas de cada unidade de internação, considera o sistema de classificação de pacientes, as horas de assistência de enfermagem, a distribuição percentual do total de profissionais de enfermagem e a proporção profissional/paciente. Para permitir a rotatividade de pessoal e a participação em programas de educação permanente, a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 543, de 18 de abril de 2017, estabelece que o enfermeiro, responsável técnico, deverá:

Conforme a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem n. 543 de 2017, o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem deve basear-se em características relativas:

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher tem como objetivos promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres brasileiras, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção e assistência e recuperação da saúde em todo o território brasileiro; contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina no Brasil, especialmente por causas evitáveis, em todos os ciclos de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminação de qualquer espécie; e ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema Único de Saúde. Nessa referida política, consta ainda promover:

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa foi aprovada em 2006, por meio da Portaria nº 2.528, de 19 de outubro de 2006 e nela consta que, para estabelecer uma Atenção Integral e Integrada à Saúde da Pessoa Idosa, é preciso

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) foi instituída em 2004 e sugere atualizações metodológicas e tecnológicas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. De acordo com a Portaria nº 2761, de 19 de novembro de 2013, um dos objetivos específicos da PNEPS-SUS é

A Portaria GM/MS n. 3.418, de 31 de agosto de 2022, altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS n. 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir a monkeypox (varíola dos macacos) na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. São agravos de notificação compulsória segundo essa portaria:

A proposição da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem visa a qualificar a saúde da população masculina na perspectiva de linhas de cuidado que resguardem a integralidade da atenção. Para atingir o seu objetivo geral, que é ampliar e melhorar o acesso da população masculina adulta – 20 a 59 anos – do Brasil aos serviços de saúde, a Política Nacional de Saúde do Homem é desenvolvida a partir de cinco (05) eixos temáticos. São eles:

A Rede de Atenção à Saúde (RAS) é definida pela Portaria n. 4.270 de 2010, do Ministério da Saúde, como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes tecnologias que, integradas por meio de sistema de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. Seu objetivo é promover