É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos estabelecimentos de ensino .

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do artigo 11 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).

Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são denominados pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), em seu artigo 1º, como:

A Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015), em seu artigo 2º, considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de

Nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera- -se pessoa com deficiência aquela que tem

Considerando a Lei Federal 10.216, de 6 de abril de 2001 e a Política Nacional de Saúde mental, indique a alternativa em que todas as afirmações são verdadeiras.

I. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, mesmo sem seu consentimento, mediante autorização de profissionais competentes.

II. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de doze horas da data da ocorrência.

III. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

IV. A internação voluntária ou involuntária pode ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM de qualquer Estado da Federação, independendo da localização do estabelecimento.

V. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

A Lei Federal 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, realizou mudanças significativas para os usuários dos serviços de saúde mental no Brasil. Algumas das conquistas mais relevantes proporcionadas por essa legislação são:

I. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental.

II. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de receber internação compulsória, quando determinada por médico competente.

III. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de requerer internação ou uma de suas modalidades, a qualquer momento, mesmo quando os recursos extra-hospitalares for suficientes.

IV. A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Indique qual alternativa em que todas as afirmações estão em concordância com a Lei Federal.

De acordo com Orientações Técnicas Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas (versão preliminar). Brasília, 2012. Assinale a alternativa correta

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem atingido importante público beneficiário que além da vulnerabilidade de renda foca outras duas vulnerabilidades, quais são?

No dia 25 de setembro de 1992, o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida também como Pacto de San José da Costa Rica, assinada em 22 de novembro de 1969.

A respeito desse pacto, é correto afirmar que ele

No exame médico admissional, de acordo com a legislação vigente, a exigência de aptidão plena é

No Brasil, é recente o entendimento da deficiência como um processo social e expressão da diversidade humana, desafiando a construção de políticas públicas, especialmente no campo da Assistência Social. A Lei nº 13.146 (2015) trata especificamente desse tema e representa um salto qualitativo para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. De acordo com o artigo 2º (§ 1º) dessa lei, a avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação; e será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e