Preocupados com a crescente letalidade das forças de segurança de seus países, os Estados americanos entenderam por adequado formular um tratado internacional sobre direitos humanos com vista a mais bem tutelar a população mais vulnerável, como, por exemplo, a em situação de rua, a LGBTQIA+, a negra, a pobre e a indígena, prevendo-se inclusive a responsabilização do Estado. O Presidente da República, sem a participação do Congresso Nacional ou dos chefes dos Poderes Executivos estaduais, celebrou o referido tratado e fez reserva quanto à aludida responsabilização do Estado brasileiro, em caso de descumprimento das respectivas regras.

À luz da sistemática constitucional e das regras de formulação de tratados, a conduta presidencial:

No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, é legítimo aos municípios, no exercício de sua competência para legislar sobre direito local, adotar posição de neutralidade relativamente às questões que envolvam diversidade de gênero ou sexual, podendo vedar e excluir da política pública municipal de ensino a referência a esses temas.

No que se refere aos direitos humanos das minorias, à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

As ações afirmativas são especialmente direcionadas à concretização do direito à igualdade formal.

Os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não se subordinam à autoridade normativa da Constituição Federal, dada a sua natureza supraconstitucional.

A proteção deficiente de direitos humanos e fundamentais amplia a liberdade de conformação do legislador, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela sua efetiva promoção.

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:

I. Inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social.

II. Adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa.

III. Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais:

Acerca das teorias da educação infantil, julgue o item seguinte.

A perspectiva romântica da educação infantil surge a partir da visão da criança como um ser social e cultural que necessita ser atendida em duas diferentes dimensões.