1215419 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS

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Legislação Estadual e Municipal

Com base na Lei nº 2.674/1993, os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los. Pode-se afirmar que o escoamento superficial das águas estagnadas deverá ser feito através de:

I. Galerias.

II. Valas.

III. Ralos.

Estão CORRETOS:

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1208310 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Estatuto da Cidade é a lei que estabelece as normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo. Conforme previsão na Lei n. 10. 257/2001 é possível afirmar:

A

O Município poderá instituir o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante condições, inclusive com a majoração da alíquota pelo prazo de quinze anos consecutivos, nos termos da lei específica municipal, respeitada alíquota máxima de quinze por cento.

B

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, sempre de forma onerosa, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis e sem possibilidade de transferência a terceiros.

C

Na pendência de ação de usucapião especial urbana ficarão sobrestados quaisquer outras ações possessórias, sendo dado prosseguimento apenas às demandas petitórias.

D

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

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1208309 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Arabutã-SC

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Procurador Municipal
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 12 a 17: Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

O Município de Arabutã recebeu uma Recomendação do Ministério Público para que, através de um projeto de lei, inclua na sua lei municipal, referente ao parcelamento do solo urbano, os prazos para que um projeto de parcelamento seja aprovado ou rejeitado e para que obras sejam aceitas ou recusadas pela Administração Pública Municipal, conforme determina a Lei n. 6.766/1979, no art. 16. Em resposta, você, como Procurador recém empossado, acertadamente responderá que:

A

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de trinta (30) dias para aprovação ou rejeição e de cinquenta (50) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

B

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de noventa (90) dias para aprovação ou rejeição e de sessenta (60) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

C

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de noventa (90) dias para aprovação ou rejeição e de quinze (15) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

D

Entende a preocupação do Ministério Público, contudo, em razão de disposição expressa na própria lei do parcelamento do solo urbano, os prazos observados pelo Município são de cento e vinte (120) dias para aprovação ou rejeição, sendo o mesmo prazo de cento e vinte (120) dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.

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1201103 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 1º a 3º: Disposições Preliminares
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 36 a 38: Estudo de Impacto de Vizinhança

Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou de desmembramento urbano não registrado.

B

Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; enquanto se considera desmembramento urbano a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

De acordo com o STJ, o Estatuto da Cidade (art. 12, § 2º) estabelece de forma relativa a presunção de hipossuficiência em ação de usucapião especial urbano, no que tange aos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

D

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

E

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

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1201102 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Assinale a alternativa incorreta.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

O Poder Público tem a faculdade de exigir do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, por meio de imposição de penalidades, exceto parcelamento ou edificação compulsórios.

D

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

E

Aquele que possuir como sua área urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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1199771 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

A

é a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.

B

aplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.

C

prevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.

D

prevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

E

extinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.

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1199195 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

Leia abaixo os objetivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo no município de Divinópolis e assinale a alternativa correta.

I. Assegurar a densidade equilibrada de população e atividades compatíveis com a capacidade dos equipamentos urbanos e comunitários, infraestrutura e serviços urbanos.

II. Racionalizar a distribuição de recursos financeiros públicos através da aplicação, em áreas estritamente prioritárias, proporcionando à população condições dignas de habitação, trabalho, saúde, lazer e circulação.

III. Orientar o crescimento da cidade.

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1175684 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Medida Provisória 2.220/2001: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

A

o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.

B

é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).

C

quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

D

pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.

E

não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

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1169445 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Rita Sapucaí-MG

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Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Com base na Lei nº 1.044/1977 - Código de Posturas, sobre a higiene dos estabelecimentos, os hotéis, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão:

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1161151 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Divinópolis-MG

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Divinópolis o uso de serviço compreende categorias exercidas em espaços, instalações ou edificações. O uso de serviço que contém atividades de serviços que são nocivos à convivência com outros usos, em especial o residencial, seja pelo risco à segurança das pessoas e bens, seja pelo transtorno que possam provocar por movimentação de máquinas, veículos e mercadorias e por alterarem as condições ambientais, denominam-se: