Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.393/2006 - Código de Obras Municipal, independem da aprovação de projeto e solicitação de licença os seguintes serviços de obras, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, no que diz respeito ao Plano Diretor, pode-se afirmar que:

Segundo a Lei Complementar nº 044/2006 - Plano Diretor, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.

II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I. Vias de circulação.

II. Escoamento das águas pluviais.

III. Rede para o abastecimento de água potável.

IV. Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, o parcelamento do solo somente será admitido para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Pode-se afirmar que não será permitido o parcelamento do solo em:

I. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

II. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo depois de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

III. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Estão CORRETOS:

No que tange ao Direito Municipal, sobre o Plano Diretor, considere as seguintes afirmativas:

1. A Constituição Federal estabelece a competência legislativa especial aos Municípios, relacionada à política de desenvolvimento urbano, que será executada pelo Poder Público Municipal.

2. Conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, o Plano Diretor tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

3. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico, da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

4. O Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.