Foram encontradas 7.411 questões.
1440587
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Considere a Lei Municipal nº 745/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 955/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Monte Belo do Sul, Ordena o Território e as Políticas Setoriais.
O art. 118, do referido Plano, criou, em caráter permanente, o Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Municipal. De acordo com as disposições do art. 119, a supervisão do Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Municipal, o controle e avaliação das atividades municipais, em conjunto com todos os órgãos administrativos, Comissões Municipais, Representantes de Entidades Comunitárias e Entidades de Classe, bem como a execução de outras atividades determinadas na Lei específica de estruturação administrativa municipal, compete à (ao):
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1425549
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Considere a Lei Municipal nº 957/2009 e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que institui o Código de Edificações do Município de Monte Belo do Sul.
De acordo com as definições do art. 2º, do referido Código, o ato administrativo que determina a paralisação de uma obra denomina-se:
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Considere a Lei Municipal nº 957/2009 e suas alterações posteriores até a data o edital do presente concurso, que institui o Código de Edificações do Município de Monte Belo do Sul.
De acordo com as definições do art. 2º, do referido Código, o documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização, denomina-se:
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O art. 63, do Plano Diretor do Município de Monte Belo do Sul, define que o macrozoneamento é constituído de determinado número de áreas. Segundo o art. 64, a área onde a organização do espaço caracteriza o imóvel rural, o qual se destina à exploração agrícola, pecuária ou agroindustrial, não descrita no perímetro urbano, denomina-se Macrozona
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Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
Relativamente às multas a infratores, de que trata o capítulo I – Das Disposições Preliminares do referido Código, analise as seguintes assertivas:
I. A multa consiste na imposição de pena pecuniária e deverá ser paga dentro de um prazo de trinta (30) dias, a partir da Notificação ou depositada na Tesouraria, em caso de recurso, sob pena de cobrança judicial.
II. As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo.
III. Os valores das multas fixados na referida lei serão corrigidos anualmente pela variação do IPC-A (IBGE) ou outro índice que o substitua.
Quais estão corretas?
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Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
O art. 4º estabelece as penas que são impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código. São penas previstas no referido artigo:
I. Multa pecuniária.
II. Apreensão.
III. Advertência por escrito.
IV. Extinção.
Quais estão corretas?
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1421598
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Monte Belo do Sul-RS
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Considere a Lei Municipal nº 742/2006 e suas alterações posteriores até a Lei Municipal nº 953/2009, que institui o Código de Posturas do Município de Monte Belo do Sul.
Segundo o art. 4º, as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, são as seguintes, MENOS:
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O Zoneamento Ambiental foi instituído como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente por meio da Lei n. 6.938/1981, e regulamentado através do Decreto nº 4.297/2002. Foi legitimado por meio do Estatuto da Cidade, através da Lei n. 10.257/2001, como instrumento de planejamento municipal.
A Lei n. 10.257/2001 aborda no Capítulo II “Dos Instrumentos da Política Urbana”, em seu Art. 4º, inciso III “planejamento municipal, em especial”, que são utilizados diferentes instrumentos. Nesse aspecto, assinale a alternativa que apresenta estes instrumentos:
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É possível entender o Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/2001) como uma resposta às reivindicações populares advindas do movimento pela reforma urbana, provendo instrumentos para a promoção do direito a cidades sustentáveis e à gestão democrática destas por meio da participação popular. Na descrição desses instrumentos, o Estatuto da Cidade estabelece que
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Segundo o disposto no Plano Diretor Municipal de Laguna, previsto na Lei nº 268/2013 é INCORRETO afirmar que:
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