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A Lei nº 3.944/2018 dispõe sobre instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia. Para efeito dessa Lei, são adotadas algumas definições.
Relacione as ferramentas previstas na Lei para esse estudo dispostas na COLUNA I com suas definições apresentadas na COLUNA II.
COLUNA I
1- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
2- Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).
3- Relatório de Impacto na Circulação (RIC).
4- Relatório de Impacto de Vizinhança Simplificado (RIVS).
COLUNA II
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos impactos gerados pela implantação de um empreendimento ou atividade no sistema viário, e à identificação das medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para garantir a segurança e a qualidade de circulação de veículos e pedestres no local.
( ) É o documento prévio e necessário à aprovação de empreendimentos e atividades geradores de alto impacto urbanístico, que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos de vizinhança, de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e atividades.
( ) É o relatório exigido do interessado, pelo órgão municipal competente da administração, na implantação ou no funcionamento de empreendimentos e atividades considerados de baixo impacto para o município.
( ) É o instrumento destinado à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de um determinado empreendimento ou de uma atividade econômica, em um determinado local no meio urbano, e à identificação de medidas para redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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2558761
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO
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Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Palminópolis, analise as afirmativas abaixo:
I – É dever da população cooperar com a prefeitura na conservação e limpeza da cidade.
II – É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza dos passeios e logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza dos referidos passeios e logradouros.
III – Para assegurar a melhoria das condições de higiene, compete à Prefeitura fiscalizar a higiene da alimentação pública.
Estão corretos os itens:
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Sobre a legislação de zoneamento de uso do solo e ocupação do solo do município de Foz do Iguaçu-PR – Lei Complementar nº 276/2017, analise o trecho apresentado a seguir:
" Zona de Restrição à Ocupação - ZRO é uma faixa de em torno do Aterro Sanitário Municipal de Foz do Iguaçu, que é uma área destinada à decomposição final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana, nele são dispostos resíduos domésticos, comerciais, da indústria de construção, e também resíduos sólidos retirados do esgoto".
Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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O Código de Edificações do Município de Santa Luzia determina que as edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar terão, em cada unidade residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.
De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área líquida mínima da unidade.
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De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, classifique as definições apresentadas a seguir e relacione os conceitos descritos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
I. Alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação.
II. Alvará de Localização e Funcionamento.
III. Certidão.
IV. Licença.
( ) Documento fornecido pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras.
( ) Documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por lei.
( ) Documento que reproduz peças processuais ou atesta as disposições que estejam em concordância com a Lei Complementar nº 7/1991.
( ) Documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza a execução de obras, em conformidade com o Código de Edificações e
Obras e sujeito à sua fiscalização.
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Sobre os divertimentos públicos descritos na Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, assinale a alternativa INCORRETA:
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A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece regras para a expedição e concessão do HABITE-SE. A esse respeito, analise as assertivas apresentadas a seguir:
I. O Habite-se é um documento expedido pelo Órgão Sanitário Estadual, que atesta a existência de condições de salubridade mínima do imóvel a ser habitado.
II. A análise da conclusão da obra, para expedição do Habite-se, no caso de Habitação Unifamiliar, será realizado pela Prefeitura.
III. A análise, aprovação e vistoria realizadas na época da conclusão da obra serão efetuadas em conjunto, pela Prefeitura e pelo Órgão Sanitário Estadual, quando se tratar de multiresidenciais, comerciais e de serviço, indústrias, locais de reunião e afluência de público, educacionais, de saúde e outras edificações especiais.
IV. Quando da emissão do Certificado de Conclusão de Obras, o interessado poderá requerer o documento Habite-se, que será emitido no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação de Certificado de Conclusão de Obra.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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2558002
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO
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De acordo com as proposições da Lei nº 10.257/2001, é incorreto afirmar:
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Segundo os critérios de estruturação urbana ou zoneamento, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece as seguintes regras para o município de Foz do Iguaçu-PR:
I. As áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Anexo III (da Lei Complementar nº 276/2017), ficam divididas em zonas, podendo estas serem divididas em setores, sendo denominadas, Zonas Residenciais, Zonas de Comércio e Serviços, Zonas Turísticas, Zonas Especiais, Zonas Empresariais e Industriais e Eixos Viários de Bairros - EVB.
II. Os condomínios fechados, quando margearem as vias Estruturais, Conectoras, Coletoras e Eixos Viários de Bairros - EVB, devem ter uma testada de acesso ao condomínio de até 30m (trinta metros) e o restante da área deverá manter afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) de profundidade, com uso e parâmetros construtivos e urbanísticos de acordo com a localização do empreendimento.
III. Para a construção de habitações geminadas ou em série, perpendiculares ao alinhamento, exigir-se-á que o terreno tenha a testada 50% (cinquenta por cento) maior do que aquela fixada para a zona em que se localizar a construção.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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Os serviços de assistência técnica presentes na Lei 11.888/08, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, devem ser prestados por profissionais que atuem como:
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