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Para efeito de classificação de uso de indústria, segundo a natureza das atividades nela contida, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece a referida classificação em categorias. Nesse sentido, relacione os conceitos descritos a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:
I. Perigosas.
II. Incômodas.
III. Nocivas.
IV. Adequadas.
( ) As que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.
( ) As que impliquem manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solo.
( ) As que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.
( ) As que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança.
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De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:
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A Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que é proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou permanência de pessoas. A este respeito, avalie a afirmativa apresentada a seguir:
"Nos locais em que se aludem os incisos dos Artigo 32 da Lei Complementar nº 7/1991, é obrigatória a fixação de cartazes ou avisos indicativos da proibição de fumar, em posição de fácil visibilidade, na proporção de 01 (um) cartaz ou aviso para cada ".
Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Acerca da Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu - REURB, prevista na Lei Municipal 4.609/2018, assinale a alternativa CORRETA:
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2552732
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO
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A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Levando em consideração as disposições desta Lei, assinale a alternativa correta:
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2552589
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO
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Segundo as disposições da Lei nº 10.257/2001, são utilizados instrumentos para alcançar as finalidades da lei, tais como os planos nacionais, regionais e estaduais, bem como o planejamento municipal. Segundo a Lei, são formas de planejamento municipal:
I – Plano Diretor;
II – Plano Plurianual;
III – Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
IV – Instituição de zonas especiais de interesse social.
Estão corretos os itens:
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De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como a realização de shows musicais ao vivo através de aparelhos mecânicos, executados em restaurantes, bares e similares, nas proximidades de edificações residenciais, antes de tomadas as precauções necessárias quanto ao isolamento acústico, previstas no Código de Edificações e Obras.
II. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como o uso de apitos entre as 20 (vinte) horas do dia anterior e as 7 (sete) horas do dia posterior.
III. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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O Plano Diretor do Município de Santa Luzia, em seu artigo 29, estabelece o Programa Municipal de Restauração das Edificações Tombadas.
Nesse contexto, analise as Instituições a seguir:
I- Capela do Hospital São João de Deus.
II- Casa da Cultura.
III- Teatro Municipal.
IV- Teatro João Paulo II.
V- Sede da Prefeitura Municipal de Santa Luzia.
Considerando o artigo citado, assinale a alternativa que apresenta as Instituições que são prioridade de restauração:
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A Lei nº 3.922/2018 trata da regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia. Essa regularização é dividida em: Regularização Fundiária de Interesse Social ou Regularização Fundiária de Interesse Específico.
No caso da Regularização Fundiária de Interesse Social, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a frente mínima do lote para fins de atendimento à legislação quanto ao parcelamento do solo nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I).
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De acordo com o Código de Posturas do município de Santa Luzia, na fiscalização dos logradouros públicos, o profissional que reponde pelo cargo de fiscal de postura deverá observar, EXCETO:
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