No Plano Diretor do Município de Santa Luzia, há previsão para elaboração de projetos visando o tombamento, a restauração e a revitalização urbanística e ambiental das seguintes áreas, EXCETO:

A execução das obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo executivo, procedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.

Segundo a Lei Complementar nº 3.615/2014 “Código de Edificações do Município de Santa Luzia”, assinale a alternativa que apresenta a atividade que está dispensada da aprovação de projeto e do licenciamento.

Sobre os objetivos gerais do Plano Diretor do Município de Santa Luzia, analise as afirmativas a seguir:

I- Gerenciar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade.

II- Promover o desenvolvimento do município no aspecto físico, social, econômico e administrativo, adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade.

III- Melhorar a qualidade de vida urbana através da disseminação de bens, serviços e infraestrutura no território municipal, garantindo o bem-estar dos munícipes.

IV- Conduzir estrategicamente a distribuição espacial da população e das atividades urbanas de modo a conciliar às atividades econômicas do município.

V- Definir características próprias para as atividades urbanas e rurais.

VI- Reverter o processo de segregação socioespacial na cidade.

VII- Instituir o sistema municipal de planejamento e gestão urbana democratizado e integrado.

VIII- Proteger e preservar o patrimônio natural, cultural, histórico, artístico e paisagístico e utilizá-los como meio de desenvolvimento sustentável e de apropriação da cidade pela população.

Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 “Estatuto das Cidades”, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:

I- Regularização fundiária.

II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III- Transferência de domínio de bens a terceiros.

IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

VI- Criação de zonas industriais.

VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

VIII- Proteção de áreas indígenas.

Estão CORRETOS os escopos previstos em:

De acordo com a Norma ABNT NBR 12267/1992, as três partes que constituem o Plano Diretor são:

Para as áreas de recreação e sócio-recreativas, a Lei Complementar nº 276/2017 do munícipio de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:

I. As áreas de recreação deverão formar um espaço contínuo e permitir, na projeção horizontal, inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 4,00m² (quatro metros quadrados) e não poderão estar localizadas em áreas correspondentes aos recuos frontais mínimos obrigatórios ou serem cobertas em mais de 70% (setenta por cento) de sua superfície.

II. Residências em série a partir de 10 (dez) unidades e conjuntos residenciais deverão possuir área de recreação na equivalência de no mínimo 4m² (quatro metros quadrados) por unidade de moradia, podendo localizar-se, se descoberta, nos recuos.

III. Em todos os empreendimentos de base comercial e de serviços com mais de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), exige-se uma área sócio-recreativa calculada na base de 1,00 m² (um metro quadrado) por cada 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área das unidades comerciais ou de serviços, ficando excluídos desta condição os barracões com uso exclusivo para depósitos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

De acordo com a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, são todas classificadas como Zonas de Interesse Estratégico (ZIE), EXCETO:

Sobre as vistorias, a Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que:

I. Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão acesso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra formalidade.

II. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.

III. A Prefeitura emitirá, quando da fiscalização das obras, um Selo Identificador da regularidade das obras edificadas no âmbito do Município. Serão adotados dois tipos de selos, o selo de cor verde para as obras com o Alvará de Construção regular e o selo de cor vermelha para as obras com irregularidades.

IV. A edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Carta de Habitação.

V. O Certificado de Conclusão de Obra será expedido quando a edificação tiver condições de habitabilidade, mesmo sem o funcionamento das instalações hidro-sanitárias, elétricas e de combate a incêndios.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

De acordo com a Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir:

I. O prazo de validade de aprovação do projeto de arquitetura é de 12 (doze) meses. Após este prazo, caso não tenha pedido o alvará de construção correspondente, o interessado deverá requerer ao Poder Público uma nova análise do projeto e para tal deverá anexar mais um jogo de cópias, além de uma cópia do projeto aprovado anteriormente e respectivo requerimento.

II. Ficam dispensadas de aprovação de projeto, ficando porém sujeitos à apresentação de croquis e expedição do Alvará, as construções de dependências não destinadas a moradia ou uso comercial e industrial, tais como: talheiros, galpões para depósitos, viveiros, galinheiros ou similares, desde que não ultrapassem a área de 30 m² (trinta metros quadrados).

III. A prefeitura Municipal terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção, a contar da data da entrada do requerimento no Serviço de Protocolo ou da última chamada para esclarecimentos, desde que o projeto apresentado esteja em condições de aprovação.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):