Para realizar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), é necessária a aprovação de empreendimentos e atividades geradores de alto impacto urbanístico, documento este que apresenta o conjunto dos estudos e informações técnicas relativos à identificação, à avaliação, à prevenção, à mitigação e à compensação dos impactos da vizinhança, de forma a permitir avaliação das diferenças entre as condições existentes e as advindas da implantação desses empreendimentos e dessas atividades.

A Lei nº 3.944/2018 também estabelece que o EIV será exigido para a aprovação de projeto de modificação ou ampliação de empreendimentos já instalados, quando a área a ser ampliada exceder um percentual da área do projeto original.

Assinale a alternativa que apresenta o valor percentual estabelecido em Lei para a obrigatoriedade do EIV a fim de aprovar o projeto de modificação ou ampliação.

A Lei Municipal 4.609/2018 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu. Acerca do que preconiza essa legislação ordinária, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 3.944/2018 dispõe sobre instrumento do Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia. Para efeito dessa Lei, são adotadas algumas definições.

Relacione as ferramentas previstas na Lei para esse estudo dispostas na COLUNA I com suas definições apresentadas na COLUNA II.

COLUNA I

1- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

2- Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).

3- Relatório de Impacto na Circulação (RIC).

4- Relatório de Impacto de Vizinhança Simplificado (RIVS).

COLUNA II

( ) É o instrumento destinado à avaliação dos impactos gerados pela implantação de um empreendimento ou atividade no sistema viário, e à identificação das medidas mitigadoras e compensatórias necessárias para garantir a segurança e a qualidade de circulação de veículos e pedestres no local.

Sobre a legislação de zoneamento de uso do solo e ocupação do solo do município de Foz do Iguaçu-PR – Lei Complementar nº 276/2017, analise o trecho apresentado a seguir:

" Zona de Restrição à Ocupação - ZRO é uma faixa de em torno do Aterro Sanitário Municipal de Foz do Iguaçu, que é uma área destinada à decomposição final de resíduos sólidos gerados pela atividade humana, nele são dispostos resíduos domésticos, comerciais, da indústria de construção, e também resíduos sólidos retirados do esgoto".

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

O Código de Edificações do Município de Santa Luzia determina que as edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar terão, em cada unidade residencial, ambientes para estar, repouso, preparo de alimentos e higiene.

De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a área líquida mínima da unidade.

De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, classifique as definições apresentadas a seguir e relacione os conceitos descritos e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:

I. Alvará de Construção, Reforma, Demolição ou outros serviços de edificação.

II. Alvará de Localização e Funcionamento.

III. Certidão.

IV. Licença.

( ) Documento fornecido pela Prefeitura para informar parâmetros urbanísticos e de construção, autorizando a execução de certas obras.

( ) Documento que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por lei.

( ) Documento que reproduz peças processuais ou atesta as disposições que estejam em concordância com a Lei Complementar nº 7/1991.

( ) Documento expedido pela Prefeitura Municipal que autoriza a execução de obras, em conformidade com o Código de Edificações e

Obras e sujeito à sua fiscalização.

Sobre os divertimentos públicos descritos na Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Complementar nº 3/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece regras para a expedição e concessão do HABITE-SE. A esse respeito, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I. O Habite-se é um documento expedido pelo Órgão Sanitário Estadual, que atesta a existência de condições de salubridade mínima do imóvel a ser habitado.

II. A análise da conclusão da obra, para expedição do Habite-se, no caso de Habitação Unifamiliar, será realizado pela Prefeitura.

III. A análise, aprovação e vistoria realizadas na época da conclusão da obra serão efetuadas em conjunto, pela Prefeitura e pelo Órgão Sanitário Estadual, quando se tratar de multiresidenciais, comerciais e de serviço, indústrias, locais de reunião e afluência de público, educacionais, de saúde e outras edificações especiais.

IV. Quando da emissão do Certificado de Conclusão de Obras, o interessado poderá requerer o documento Habite-se, que será emitido no prazo de 30 (trinta) dias após a apresentação de Certificado de Conclusão de Obra.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):