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Conforme a Lei Nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 5º A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios: Assinale V(verdadeiro) e F(falso) sobre alguns princípios referentes ao artigo citado acima:
( ) desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais.
( ) equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo.
( ) integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
( ) gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
( ) priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Muitos municípios brasileiros (cerca de 31,6%) são regidos por um instrumento básico de desenvolvimento, o chamado Plano Diretor. Sua principal finalidade é orientar a construção dos espaços urbanos e rurais. Tendo isto em vista, podemos afirmar que o
I. Estatuto da Cidade pode ser considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades juntamente com a Constituição de 1988.
II. planejamento urbano restringe-se apenas aos aspectos físicos e territoriais, encarando o ordenamento do território como objetivo para cumprir objetivos maiores.
III. Plano Diretor deve ter como objetivo distribuir os riscos e benefícios da urbanização, induzindo um desenvolvimento mais incluso e sustentável.
IV. Plano Diretor deve abranger o território do município como um todo. Não está restrito a bairros ou partes específicas da cidade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS:
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Em relação aos sítios arqueológicos, marque a opção CORRETA.
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De acordo com a Lei n.º 3.112/2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, no que se refere às diretrizes da Política de Meio Ambiente Municipal, analise as afirmativas.
I - Permitir novas ocupações em áreas sujeitas a inundações, desde que o projeto seja aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal.
II - Desativar o cemitério do Parque do Lago.
III - Manter a fiscalização das dragas que exploram areia no leito do Rio Cuiabá, exclusivamente sob responsabilidade da SEMA-MT.
IV - Criar a estrada parque às margens do Rio Cuiabá, no trecho: ponte Sérgio Motta até o povoado de Pai André.
Estão corretas as afirmativas
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Segundo o COSIP do estado do Rio de Janeiro a altura da edificação é a dimensão vertical medida desde a cota de soleira do pavimento de acesso até o ponto mais alto do edifício, incluindo a cobertura e:
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