2553604 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Considerando o disposto no Plano Diretor Participativo e da política de desenvolvimento e gestão urbana e territorial do Município de Diamantino (Lei nº 919/2013), são ações prioritárias para a preservação e revalorização do patrimônio cultural de Diamantino, exceto:

A

Preservar os bens tombados em nível estadual ou federal e os bens a serem protegidos e incorporados ao Patrimônio Turístico e Cultural de Diamantino e Nova Diamantino.

B

Disciplinar a implantação de mobiliário urbano, veiculação publicitária, anúncios indicativos, artefatos e pequenos equipamentos de uso público e privado das Zonas do Centro Histórico e Entorno.

C

Estimular parceiras entre os setores público e privado para o financiamento de intervenções destinadas à conservação dos bens de interesse histórico, cultural e paisagístico.

D

Garantir espaços públicos para acervo e exposição das tradições locais e da memória popular.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2553424 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

Provas:

Fiscal Ambiental
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

A Lei n.º 3.445/2013, que trata da política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Santa Luzia, estabelece que infrações a essa lei são classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta as suas consequências, as circunstâncias atenuantes e agravantes e os antecedentes do infrator.

De acordo com essa Lei, assinale a alternativa que NÃO é considerada uma pena.

A

A advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo (art. 20, Lei n.º 3.445/2013) para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes.

B

A não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo estado ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração.

C

A interdição temporária das atividades.

D

A multa de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552941 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZHABITA

Provas:

Agente Fiscal
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Para efeito de classificação de uso de indústria, segundo a natureza das atividades nela contida, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece a referida classificação em categorias. Nesse sentido, relacione os conceitos descritos a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a sequência CORRETA:

I. Perigosas.

II. Incômodas.

III. Nocivas.

IV. Adequadas.

( ) As que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.

( ) As que impliquem manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos possam poluir a atmosfera, cursos d’água e solo.

( ) As que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas.

( ) As que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552890 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZHABITA

Provas:

Agente Fiscal
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o que prevê a Lei Municipal 4.609/2018 de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu (REURB) de Interesse Específico (REURB-E) consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não poderá ultrapassar a 5 (cinco) salários mínimos, máximos vigentes no país, declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

B

Na REURB, o Município poderá admitir o uso misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado, desde que atendida a legislação municipal quanto à implantação de usos não residenciais.

C

Trata-se da legitimação de posse do mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da REURB.

D

Trata-se de legitimação fundiária o ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da legislação vigente, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552855 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZHABITA

Provas:

Agente Fiscal
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

A Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR estabelece que é proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou permanência de pessoas. A este respeito, avalie a afirmativa apresentada a seguir:

"Nos locais em que se aludem os incisos dos Artigo 32 da Lei Complementar nº 7/1991, é obrigatória a fixação de cartazes ou avisos indicativos da proibição de fumar, em posição de fácil visibilidade, na proporção de 01 (um) cartaz ou aviso para cada ".

Marque a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552761 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZHABITA

Provas:

Agente Fiscal
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

Acerca da Regularização Fundiária Urbana no Município de Foz do Iguaçu - REURB, prevista na Lei Municipal 4.609/2018, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à REURB, mediante solução judicial e litigiosa quando se tratarem de causas de alta complexidade.

B

Na REURB, caberá ao Poder Público competente implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização, assim como arcar com os ônus de sua manutenção, sendo vedado fazê-lo por meio da administração pública indireta.

C

Concluída a REURB, serão incorporadas automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

D

Para que seja aprovada a REURB de núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ficam dispensados os estudos, dada a desnecessidade de se examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552732 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

Provas:

Fiscal - Obras e Serviços
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Levando em consideração as disposições desta Lei, assinale a alternativa correta:

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, initerruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel.

B

O direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e poderá ser exercido sempre que o Público necessitar de áreas para constituição de reserva fundiária, entre outras hipóteses.

C

O plano diretor fixará coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana, sendo vedado fixar coeficiente diferenciado para áreas específicas.

D

O estudo prévio de impacto de vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552589 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO

Provas:

Fiscal - Obras e Serviços
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Segundo as disposições da Lei nº 10.257/2001, são utilizados instrumentos para alcançar as finalidades da lei, tais como os planos nacionais, regionais e estaduais, bem como o planejamento municipal. Segundo a Lei, são formas de planejamento municipal:

I – Plano Diretor;

II – Plano Plurianual;

III – Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

IV – Instituição de zonas especiais de interesse social.

Estão corretos os itens:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2552239 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZHABITA

Provas:

Agente Fiscal
Provas ×

Legislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 7/1991 do município de Foz do Iguaçu-PR, avalie as assertivas apresentadas a seguir:

I. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis, tais como a realização de shows musicais ao vivo através de aparelhos mecânicos, executados em restaurantes, bares e similares, nas proximidades de edificações residenciais, antes de tomadas as precauções necessárias quanto ao isolamento acústico, previstas no Código de Edificações e Obras.

II. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como o uso de apitos entre as 20 (vinte) horas do dia anterior e as 7 (sete) horas do dia posterior.

III. É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e edificações residenciais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):