823623 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

A Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, trata da arrecadação de imóveis abandonados. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

Os imóveis urbanos privados abandonados, cujos proprietários não possuam a intenção de conservá- -los em seu patrimônio, ficam sujeitos à arrecadação pelo Município, Estado, Distrito Federal ou pela União na condição de bem vago.

B

É parte do procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados a notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

C

A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como concordância com a arrecadação.

D

A intenção de não preservar o imóvel será presumida quando o proprietário não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por dez anos.

E

Na hipótese de o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado, no prazo de cinco anos, fica assegurado ao Poder Executivo o direito ao ressarcimento em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido em razão do exercício da posse provisória.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

288709 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFT
Orgão: Pref. Porto Nacional-TO

Provas:

Fiscal de Obras e Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A Lei Complementar nº 070, de 06 de julho de 2018, que aprova o Código de Postura de Porto Nacional e dá outras providências, no Capítulo que trata de limpeza dos terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana estabelece os deveres dos proprietários.

Neste sentido e com base nesta legislação, analise as afirmativas.

I. A Prefeitura do Município de Porto Nacional deverá manter limpos e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade os terrenos localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana.

II. Os terrenos localizados no Município de Porto Nacional deverão ser preparados para permitir o fácil escoamento das águas fluviais e drenados os pantanosos e alagadiços.

III. Os proprietários de terrenos marginais às rodovias, ferrovias e estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo das águas pluviais, sendo proibida a sua obstrução e/ou a danificação das obras feitas para aquele fim.

Assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

131275 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBADE
Orgão: DEPASA-AC

Provas:

Arquiteto e Urbanista
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A Lei 12.608/2012 dá nova redação ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) no que se refere ao plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde aos requisitos que vigoram nessas leis?

A

Parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda

B

Previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido

C

Planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre

D

Medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres

E

Identificação e diretrizes para preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1516014 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

Provas:

Técnico de Laboratório - Edificações
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Segundo o Código de Obras de Teresina (2015), para a obtenção da Licença de Construção para regularizar a obra, o proprietário, ou seu representante legal, deve apresentar requerimento à Prefeitura Municipal de Teresina, no setor competente. Assinale a alternativa que indica um documento que o proprietário da obra não precisa anexar ao requerimento na solicitação da Licença de Construção.

A

projeto da obra, uma via digital e três vias em cópias devidamente assinadas pelo autor do projeto, pelo responsável técnico e pelo proprietário.

B

documento comprobatório da legalização da propriedade ou do direito de uso.

C

prova de registro do projeto no Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA.

D

cronograma de ações do PPRA.

E

documento de aprovação do Corpo de Bombeiros, relativo ao projeto de segurança contra incêndio e pânico, se obrigatório.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3959346 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Segundo o Plano Diretor do Município de Marília, nas glebas com área superior a 10.000 m², deve ser destinada à municipalidade o percentual do terreno de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3959345 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×

Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Conforme o Plano Diretor do Município de Marília, para os parcelamentos do solo na zona urbana, caracterizados como condomínios urbanísticos, além do passeio público, deverá haver uma faixa destinada a jardins, ladeando os muros de fechamento de frente para as vias públicas, com largura mínima de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3709430 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o uso e ocupação do solo referente a atuação do munícipio de Taubaté -SP:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3709429 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalPlanos Diretores Municipais

Com base no Plano Diretor Físico do Município de Taubaté- SP. Complete o Art. 38 No caso de parcelamento do solo na espécie fracionamento de terrenos,_____________________________________________________________________ para uso definido pelo Poder Executivo Municipal.

A

na espécie fracionamento de terrenos, (não resultantes de parcelamento em lotes edificáveis), ou glebas entre 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados) e 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), que resultarem em três ou mais áreas, deverão ser reservadas e transferidas ao patrimônio público municipal 10% (dez por cento) do total da área do terreno,

B

na espécie de desmembramento de glebas (não resultante de parcelamento em lotes edificáveis), com mais de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), que resultarem em três ou mais áreas, deverão ser reservadas e transferidas para o patrimônio público municipal, 15% (quinze por cento) do total da área da gleba,

C

na espécie de desmembramento de glebas (não resultante de parcelamento em lotes edificáveis), comenos de 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados), que resultarem em três ou mais áreas, deverão ser reservadas e transferidas para o patrimônio público municipal, 10% (dez por cento) do total da área da gleba,

D

Nenhuma das alternativas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3709425 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalUso, Ocupação e Parcelamento do Solo nos Estados e Municípios

Sobre a fiscalização relativa a parcelamentos municipal assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3709424 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Excelência
Orgão: Pref. Taubaté-SP

Provas:

Fiscal de Posturas
Provas ×

Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Leia os contextos abaixo:[1] A fiscalização de obras e posturas é uma atividade municipal exercida a fim de verificar se os projetos e serviços na cidade estão sendo executados conforme as exigências, normas e legislações específicas. [2] Os processos que envolvem a fiscalização de obras e posturas, de maneira geral, são feitos de forma eficiente, por meio de papel e planilhas eletrônicas.

Assinale a alternativa CORRETA: