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Segundo os critérios de estruturação urbana ou zoneamento, a Lei Complementar nº 276/2017 estabelece as seguintes regras para o município de Foz do Iguaçu-PR:
I. As áreas do perímetro urbano do Município de Foz do Iguaçu, conforme o Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano - Anexo III (da Lei Complementar nº 276/2017), ficam divididas em zonas, podendo estas serem divididas em setores, sendo denominadas, Zonas Residenciais, Zonas de Comércio e Serviços, Zonas Turísticas, Zonas Especiais, Zonas Empresariais e Industriais e Eixos Viários de Bairros - EVB.
II. Os condomínios fechados, quando margearem as vias Estruturais, Conectoras, Coletoras e Eixos Viários de Bairros - EVB, devem ter uma testada de acesso ao condomínio de até 30m (trinta metros) e o restante da área deverá manter afastamento mínimo de 50m (cinquenta metros) de profundidade, com uso e parâmetros construtivos e urbanísticos de acordo com a localização do empreendimento.
III. Para a construção de habitações geminadas ou em série, perpendiculares ao alinhamento, exigir-se-á que o terreno tenha a testada 50% (cinquenta por cento) maior do que aquela fixada para a zona em que se localizar a construção.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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Os serviços de assistência técnica presentes na Lei 11.888/08, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, devem ser prestados por profissionais que atuem como:
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A lei denominada Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade e estabelece a obrigatoriedade de um plano diretor.
A respeito do plano diretor, é correto afirmar:
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2554202
Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Palminópolis-GO
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Segundo a Lei nº 10.257/2001, acerca da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa correta:
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Sobre os usos do solo urbano, conforme estabelece a Lei Complementar nº 276/2017 do município de Foz do Iguaçu-PR, é CORRETO afirmar que:
I. Uso Permitido é o uso adequado às zonas, com restrições.
II. Uso Permissível compreende as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise da Comissão Técnica de Zoneamento e Uso do Solo – CTU – de que trata o art. 8º desta Lei Complementar, ou regulamentação específica para cada caso.
III. Uso Proibido compreende as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
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Sobre o mobiliário público, definido pelo Código de Postura, assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos.
( ) Jardineira e canteiro.
( ) Cabine, barraca e banca.
( ) Gambiarra.
( ) Banca de jornal e revista.
( ) Abrigo para passageiros de transporte coletivo.
( ) Painel de informações.
( ) Banco de jardim.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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A Lei Complementar nº 2.835/2008, que dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo no município de Santa Luzia, destaca que não será permitido o parcelamento do solo em área:
I- Pantanosa ou sujeita à inundação.
II- Aterrada com materiais nocivos à saúde pública.
III- Com declividade igual ou superior a 35%.
IV- Próxima ou contígua a reservatórios d’água, naturais ou artificiais, mananciais, cursos d’água e demais recursos hídricos, sem prévia manifestação dos órgãos competentes.
V- De interesse urbanístico, de acordo com o planejamento oficial da união, do estado ou do município;
VI- Onde o Plano Diretor do município indicar que a área seja de interesse social.
VII- Onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Sobre o Plano Diretor e os instrumentos de política urbana, disciplinados pelo Estatuto da Cidade, assinale a alternativa INCORRETA:
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Entende-se por engenho de publicidade ou veículo de divulgação todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagens de publicidade ou de comunicação ao público, incluindo cartazes, placas, tabuletas, letreiros pintados e similares, com a finalidade de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, profissionais ou pessoas, por qualquer meio ou forma.
Pelo Decreto nº. 3.197/2017 que regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade são admitidos anúncios em fachadas em forma de letreiros identificadores de estabelecimento ou atividades exercidas no imóvel do tipo: anúncio pintado sobre parede; anúncio em relevo sobre a parede; e placa perpendicular.
No caso de placa perpendicular à parede, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o comprimento máximo admitido.
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Entende-se por engenho de publicidade ou veículo de divulgação todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagens de publicidade ou de comunicação ao público, incluindo cartazes, placas, tabuletas, letreiros pintados e similares, com a finalidade de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, profissionais ou pessoas, por qualquer meio ou forma.
De acordo com Decreto Lei nº 3.197/2017, que regulamenta a padronização de engenhos de divulgação e publicidade, assinale a alternativa que apresenta o local permitido para colocação de engenhos de publicidade.
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