No que diz respeito ao Termo de Inscrição da Dívida Ativa, é possível AFIRMAR que:

Acerca do tributo e da legislação tributária, assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:

( ) Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

( ) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

( ) Os tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna.

( ) Somente a Lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

( ) Somente a Lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considera-se zona urbana, para efeitos do IPTU:

Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale (V) verdadeiro ou (F) falso para as seguintes assertivas:

( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador apenas a propriedade ou a posse de bem imóvel exclusivamente por natureza, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

( ) Contribuinte do imposto é unicamente o proprietário do imóvel.

( ) A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados somente à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas pelo Código Tributário Nacional como urbanas.

( ) A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), é possível AFIRMAR que:

O Município de Honorato de Vertentes é conhecido por suas exuberantes praças públicas bem arborizadas e seus belos jardins, que remontam ao tempo imperial. Porém, ultimamente, o ente municipal vem sofrendo com a falta de mão de obra para realizar os serviços de jardinagem, corte e poda de árvores e, em virtude disso, contratou a empresa Planeta de Cores S.A, com sede há mais de 15 anos no município de Bartolomeu do Norte, para prestar os referidos serviços. Sendo assim, durante quinze dias, a Planeta de Cores S.Aprestou serviços de jardinagem, corte e poda de árvores no município de Honorato de Vertentes. Em virtude dos serviços prestados em Honorato de Vertentes, o Município de Bartolomeu do Norte, local onde a empresa desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente, autuou a empresa Planeta de Cores S.Apor não recolher o ISSQN. Sobre o assunto, é possível AFIRMAR que:

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Sobre prescrição prevista no Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, assinale a alternativa correta.

Sobre o Sistema Tributário Nacional, Lei nº 5172/66, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, exceto:

A Lei nº 6.830/80 regulamenta a cobrança de dívida ativa da fazenda pública. Sobre execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.

A moratória tributária é uma forma de prorrogar o pagamento de um débito, o qual precede de requisitos legais. Sobre suspensão do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

II. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos o prazo de duração do favor.

III. A moratória pode ser concedida em caráter geral por qualquer pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira.

IV. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder.