2857467 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Rancho Alegre-PR

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Fiscal de Tributos
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De acordo com a legislação tributária nacional, as(os) cobradas(os) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do(a) , ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

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2857466 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNTEF
Orgão: Pref. Rancho Alegre-PR

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Fiscal de Tributos
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É instituída(o) para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O texto acima faz referência ao tributo:

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2857157 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ABCP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Agente Fiscal de Rendas
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPrescrição

Em caso de solidariedade passiva na obrigação tributária é correto afirmar que:

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2857156 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ABCP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Agente Fiscal de Rendas
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Avalie os itens a seguir e assinale ao que segue com base no Código Tributário Nacional:

I- Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;
II- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
III- A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária;
IV- Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

Dos itens acima:

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2857155 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ABCP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Agente Fiscal de Rendas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a alternativa correta sobre a instituição de diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino pelos entes federados:

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2857154 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ABCP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Agente Fiscal de Rendas
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

Os princípios gerais de direito privado não podem ser utilizados para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

B

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias

C

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

D

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco sempre que houver caso de dúvida.

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2857153 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ABCP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Agente Fiscal de Rendas
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para:

A

Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa não realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, não possuindo limite total e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel não beneficiado.

D

Fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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2857152 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ABCP
Orgão: Pref. São Roque-SP

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Agente Fiscal de Rendas
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Espécies TributáriasTaxas
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia nos termos do Código Tributário Nacional:

A

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato, mas nunca a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, desregula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas independentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

Considera-se poder de polícia atividade da administração privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Questão presente nas seguintes provas

2857151 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ABCP
Orgão: Pref. São Roque-SP

Provas:

Agente Fiscal de Rendas
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto de Importação - II
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

De acordo com o Código Tributário Nacional o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. Assinale a única alternativa que não apresenta um contribuinte do referido imposto nos termos do Código Tributário Nacional:

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2857076 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Hortêncio-RS

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Procurador Municipal
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Espécies TributáriasImpostos

Conforme a Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte: