2862179 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Em relação à afirmação: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.”, é correto afirmar que

A

está integralmente em conformidade com o texto constitucional e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B

não corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo em matéria tributária.

C

não corresponde ao texto constitucional, pois a Constituição reserva ao Chefe do Poder Executivo o início do processo legislativo que objetive a criação de benefício de ordem fiscal.

D

estava correta até o ano de 2000, quando a Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu a proibição de aprovação de lei de iniciativa do Poder Legislativo veiculando benefício fiscal.

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2862178 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência

Com base na legislação tributária nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar que a natureza jurídica da cobrança realizada pelas concessionárias de água e esgoto por esses serviços é de

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2860064 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Procurador Municipal
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Legislação Tributária

Considerando a legislação sobre direito tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

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2860063 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Procurador Municipal
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre direito tributário.

A

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis.

B

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação das penalidades.

C

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento.

D

Corolário do princípio da legalidade, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

E

A utilização da analogia como instrumento integrativo do direito tributário poderá resultar na exigência de tributo não expressamente previsto em lei.

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2860062 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Auditor de Controle Interno - Direito
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Auditor de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos, taxas e contribuições sobre os templos de qualquer culto.

B

A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C

É vedado aos Entes Federativos instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores, atendidos os requisitos da lei.

D

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão não se aplica à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book).

E

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre os templos de qualquer culto quando as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.

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2860061 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Auditor de Controle Interno - Direito
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Auditor de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.

A

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

B

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da federal sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, mesmo quando os Municípios optarem pela fiscalização e cobrança do imposto.

C

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

D

Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual. Pertence aos Estados e ao Distrito Federal 50% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.

E

Pertence à União Federal 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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2858051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicáveis aos demais entes federados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “Inter-vivos” não incide sobre transmissões de bens imóveis para a União ou o Estado, respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando destinados aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos.

B

A União e os Estados, inclusive suas autarquias, fundações e empresas públicas, poderão reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidentes sobre serviços a eles prestados e devidos pelas empresas prestadoras de serviços mediante convênio.

C

É devido o Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao bem imóvel pertencente ao particular, ainda que seja cedido gratuitamente para uso da União, do Estado ou de suas autarquias.

D

São isentas da taxa de licença anual para localização e funcionamento as atividades exercidas por órgãos da União, do Estado ou de outros Municípios, desde que sem fins lucrativos.

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2858050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A execução judicial dos créditos tributários e não tributários, disciplinada pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, objetiva forçar o devedor a adimplir, excutindo bens de seu patrimônio para satisfação do crédito. Pauta-se no título executivo “certidão de dívida ativa” (CDA), sendo um título extrajudicial apto a amparar o processo de execução, a teor do art. 784, IX, do Código de Processo Civil.

Além de ser uma forma especial de execução, que concretiza, em última razão, uma igualdade de concorrência entre as empresas contribuintes e uma igualdade de tratamento fiscal entre as demais pessoas, é um modo pelo qual se buscam receitas públicas para a prestação de serviços públicos.

(OLIVEIRA, Weber Luiz de. Ação de direito material e execução fiscal administrativa no contexto da desjudicialização: (im)possibilidades constitucionais. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.15, n.2, 2º quadrimestre de 2020. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980- 7791, Acesso em: 21 ago. 2022.)

Sobre o redirecionamento da execução fiscal em face de pessoa distinta da empresa executada, assinale a afirmativa correta com base no posicionamento jurisprudencial pacificado acerca do tema.

A

É legítimo redirecionar a execução fiscal em face da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação empresarial e lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de alterar a Certidão de Dívida Ativa, se tal negócio jurídico não foi oportunamente informado ao fisco.

B

Não se pode presumir a dissolução irregular da empresa, para fins de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente, pelo simples fato de deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.

C

É incabível o redirecionamento do processo de execução fiscal em face de sócio-gerente de empresa dissolvida irregularmente, em caso de cobrança de dívida ativa não tributária, porquanto as disposições legais que legitimam a responsabilização dos sócios são de aplicação restrita à cobrança de créditos tributários.

D

A falta de pagamento do tributo configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio-gerente, para fins de redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a inadimplência fiscal é conduta praticada com infração à lei.

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2858049 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Nobres-MT

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Procurador Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal

A execução judicial dos créditos tributários e não tributários, disciplinada pela Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, objetiva forçar o devedor a adimplir, excutindo bens de seu patrimônio para satisfação do crédito. Pauta-se no título executivo “certidão de dívida ativa” (CDA), sendo um título extrajudicial apto a amparar o processo de execução, a teor do art. 784, IX, do Código de Processo Civil.

Além de ser uma forma especial de execução, que concretiza, em última razão, uma igualdade de concorrência entre as empresas contribuintes e uma igualdade de tratamento fiscal entre as demais pessoas, é um modo pelo qual se buscam receitas públicas para a prestação de serviços públicos.

(OLIVEIRA, Weber Luiz de. Ação de direito material e execução fiscal administrativa no contexto da desjudicialização: (im)possibilidades constitucionais. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.15, n.2, 2º quadrimestre de 2020. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980- 7791, Acesso em: 21 ago. 2022.)

A partir do entendimento jurisprudencial consolidado em matéria de execução fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
( ) A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
( ) O exequente não tem direito ao reforço ou à substituição da penhora, invocando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, quando a garantia ofertada pelo executado, logo após a citação, foi oportunamente aceita.
( ) Na execução fiscal, o preço vil caracteriza-se pela arrematação do bem por quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

Assinale a sequência correta.