3372908 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA

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Técnico de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Sobre as principais ações no processo judicial tributário assinale a alternativa com a correta correspondência:

I. Com o objetivo de obter certeza jurídica relativa à existência ou inexistência de obrigação tributária, tornando desnecessária a reprodução de ações idênticas.

II. Pode ser denominada de lançamento tributário ou débito tributário, uma vez que pode se sustentar diretamente no lançamento ou pode se direcionar no débito tributário.

III. Com o objetivo de proteger o direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A

I – Processo cautelar fiscal; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.

B

I – Ação declaratória; II – Consignação em pagamento; III – Mandado de segurança.

C

I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Execução fiscal.

D

I – Ação declaratória; II – Ação anulatória; III – Mandado de segurança.

E

I – Mandado de segurança; II – Ação anulatória; III – Ação declaratória.

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3372907 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA

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Técnico de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Sobre o processo judicial tributário assinale a alternativa incorreta:

A

É utilizado para garantir que a lei seja devidamente observada e aplicada pela administração, de forma a prevalecer à legalidade nos atos do Fisco, ofertando segurança na relação deste com o contribuinte.

B

O Fisco pode buscar a tutela jurisdicional quanto detentor do crédito, utilizando-se do processo de execução fiscal ou do processo cautelar, visando assegurar o pagamento posterior.

C

O Processo Judicial tem por finalidade a obtenção de uma decisão judicial que componha o litígio, ou seja, serve de condução para as normas de direito tributário, no campo estático para o dinâmico, aplicando-as ao fato para relevar o débito ou indébito.

D

Para que seja iniciado o processo judicial é preciso que haja, de fato, a instauração de um processo propriamente dito.

E

No processo judicial tributário, apenas o ente federado apresenta documentos e solicita providências ao judiciário para que possa provar a veracidade dos fatos.

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3372906 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA

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Técnico de Tributos
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Processo Tributário e Execução Fiscal

Sobre os princípios do processo tributário assinale a alternativa que faz a correspondência correta:

I. É o direito de contestar, por si próprio, contra condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam limitar ou restringir direitos.

II. Determina que compete à própria Administração impulsionar, promover, o processo, do início ao fim, em qualquer fase que se encontre, até a decisão final, sem prejuízo da atuação dos interessados.

III. Busca alinhar o processo administrativo fiscal diante dos limites lógicos entre o fato, objeto da discussão, e a atuação do ente tributário.

A

I – Princípio da proporcionalidade; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da razoabilidade.

B

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da verdade material; III – Princípio da razoabilidade.

C

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da razoabilidade.

D

I – Princípio do contraditório e ampla defesa; II – Princípio da oficialidade; III – Princípio da finalidade.

E

I – Princípio da finalidade; II – Princípio da contraditório e ampla defesa; III – Princípio da razoabilidade.

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3372905 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

A

O processo administrativo tributário ocorre quando o ente federado, sujeito ativo da obrigação tributária se vale da via administrativa para questionar alguma exigência fiscal para ele considerada ilegal ou indevida.

B

O processo administrativo fiscal federal possui fases: instauração; intimação; defesa(impugnação); julgamento e recursos.

C

Na instauração, o processo administrativo fiscal federal inicia-se com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor (fiscal), cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; ou o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

D

Na intimação, o sujeito passivo da obrigação tributária deverá ser intimado do auto de infração ou da notificação de lançamento, bem como dos atos praticados pela Administração Pública.

E

Na defesa, a reclamação ou impugnação deverá ser apresentada por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação do auto de infração ou da notificação do lançamento.

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3372904 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta:

A

Representa os créditos que apenas o governo estadual tem a receber, que é a ele devido.

B

A dívida ativa é subdividida em dívida ativa nãotributária e dívida ativa tributária.

C

São regularmente inscritos em dívida ativa estes créditos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular.

D

A Certidão Negativa de Dívida Ativa é o documento que comprova que o sujeito passivo não deve nada para a fazenda pública.

E

A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é uma certidão na qual conste a existência de débitos ainda não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

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3372903 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA

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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

A administração tributária tem funções: a tributação, a arrecadação dos tributos, as informações econômico-fiscais, e a fiscalização.

B

A fiscalização tributária tem alcance sobre as pessoas jurídicas e físicas sendo elas apenas contribuintes.

C

Para exercer sua atividade o Fisco pode analisar e examinar quaisquer tipos de documentos, livros ou mercadorias, dentro da lei.

D

A fiscalização tem como objetivo combater a sonegação, ou seja, a omissão total/parcial de informações do contribuinte e combater informações falsas de documentos prestados aos órgãos.

E

O contribuinte tem o dever de exibir e conservar os livros fiscais e comerciais obrigatórios, bem como os comprovantes que suportaram os lançamentos, até que ocorra a prescrição do crédito tributário.

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3372901 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

Qual a descrição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A

Um ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a exigibilidade do crédito tributário, desde que prevista em lei.

B

O impedimento do lançamento do tributo, quebrando a linha do tempo do fenômeno jurídico tributário, evitando, portanto, o nascimento do crédito e, consequentemente, a obrigação do pagamento.

C

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

D

Existe a ocorrência do fato gerador, a exigibilidade do crédito tributário e a obrigação tributária, contudo a exigibilidade fica paralisada não surtindo mais seus efeitos enquanto a causa que a gerou não for integralmente resolvida.

E

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

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3372899 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Qual a descrição da isenção tributária?

A

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária e há constituição do crédito tributário.

B

O fato ocorrido não corresponde à descrição legal tributária logo não ocorre a incidência tributária.

C

É uma delimitação negativa de competência tributária, ou seja, não há competência tributária.

D

A alíquota que incide sobre o produto da arrecadação é zero. Logo, valor do tributo a ser pago é nulo.

E

Ocorre o fato gerador do tributo, logo ocorre a incidência tributária, porém não há constituição do crédito tributário visto que é dispensado legalmente do pagamento do tributo.