Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Qual das seguintes alternativas apresenta INCORRETAMENTE o que deve conter no Termo de Inscrição de Dívida Ativa?

A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar:

A prefeitura de um determinado munícipio construiu uma praça, em um determinado bairro. Essa obra gerou a valorização de 10% de alguns imóveis e, por essa razão, a cobrança da contribuição de melhoria teve como base de cálculo o valor de 10% superior ao da despesa total realizada para a construção da obra. Sobre essa situação, pode-se afirmar:

Considerando o empréstimo compulsório, analise as afirmativas a seguir:

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I. A restituição ao contribuinte não é realizada.

II. Ele é uma espécie de tributo de competência da União.

III. O valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida.

IV. Ele somente pode acontecer em casos de guerra, calamidade pública e investimento público.

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Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Constitui(em) imposto(s) de competência do Estado:

Marque a alternativa que contém o(s) tributo(s) que respeita(m) a anterioridade anual.

Analise as afirmativas a seguir:

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I. Os tributos podem ser diretos e indiretos.

II. O empréstimo compulsório é de competência da União.

III. O imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação que independente de uma atividade estatal específica.

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Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).