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Disciplina: Direito Tributário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Dores Guanhães-MG
Analise as afirmativas a seguir:
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I. As taxas são cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
III. As taxas podem incidir sobre o patrimônio de uma pessoa e podem ser arrecadadas por diferentes instâncias.
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Está CORRETO o que se afirma em:
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Assinale a alternativa CORRETA sobre as contribuições parafiscais, conforme previsto em lei.
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Disciplina: Direito Tributário
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Considere as seguintes característica da competência tributária:
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I. É possível delegar.
II. É intransferível, inalterável e irrenunciável.
III. É classificada em privativa, comum e residual.
IV. É facultativo o seu exercício.
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Marque a alternativa que apresenta a(s) característica(s) CORRETA(S).
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Sobre tributos e suas finalidades, pode-se afirmar:
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I. O tributo fiscal possui finalidade arrecadatória.
II. O tributo extrafiscal exerce a função regulatória de mercado.
III. O tributo parafiscal possui o propósito de fornecer receitas para entidades que atuam paralelamente ao Estado.
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Marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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As questões que envolvem conflitos, em matéria tributária, de competência dos entes da federação devem ser tratadas e resolvidas por meio de/do
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A concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado, nos termos da Lei Complementar n° 123/2006 é denominada como:
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De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, assinale a alternativa CORRETA sobre o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.
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A Lei Complementar n° 123/2006 estabelece que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional:
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As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, de acordo com o Código Tributário Nacional são considerados como modalidade de:
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Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. De acordo com o referido diploma legal, é CORRETO afirmar que compete privativamente à autoridade administrativa:
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