À luz da Constituição Federal de 1988, sobre as limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

IV) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o CTN, quanto à capacidade tributária passiva.

I) Independe da capacidade civil das pessoas naturais.

II) Depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

III) Independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

IV) Independe de estar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios.

Assinale a alternativa correta.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

II) os tutores, pelos tributos devidos por seus tutelados.

III) o inventariante, pelos tributos devidos pela massa falida.

IV) os empregados, no caso de liquidação de sociedade limitada.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o CTN, a obrigação tributária é

De acordo com a legislação tributária nacional, a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a(o) dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, depois de esgotado o prazo para pagamento. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente,

I) o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

II) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente à disposição da lei em que seja fundado.

IV) a data em que foi inscrita.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o CTN, quando o contribuinte não eleger domicílio tributário, será considerado como tal:

I) quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual.

II) quanto às pessoas naturais, a sede do seu local de trabalho.

III) quanto às firmas individuais, o lugar da sua sede.

IV) quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Assinale a alternativa correta.

No que tange à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a assertiva correta.

Quanto aos privilégios e às garantias do crédito tributário, analise as assertivas abaixo:

I) O crédito tributário prefere a qualquer outro, sem ressalvas.

II) O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes do acidente de trabalho.

III) O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

IV) O crédito tributário prefere a qualquer outro, observando somente o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público.

Assinale a alternativa correta.

As causas extintivas do crédito tributário têm o poder de libertar o contribuinte da relação de sujeição que possui com a Fazenda Pública. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é forma de extinção do crédito tributário: