2862991 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Acerca dos empréstimos compulsórios, assinale a alternativa CORRETA:

A

Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, apenas no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

É um tributo de competência apenas da União, o qual pode ser instituído por meio de medida provisória, devido ao seu caráter de urgência.

C

Poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de toda e qualquer guerra ou sua iminência.

D

Devido ao seu caráter de urgência, o empréstimo compulsório é exceção ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, para atender a despesas extraordinárias e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

Corresponde a um tributo não vinculado, porém, é um tributo de receita vinculada.

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2862990 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista de Tributos
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São tributos de competência da União, EXCETO:

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2862989 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista de Tributos
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Quanto às limitações ao poder de tributar instituídas na Constituição Federal de 1988, no art. 150, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os templos de qualquer culto. Essa vedação corresponde a uma isenção.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Essa vedação corresponde a uma imunidade.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

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2862988 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista de Tributos
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
Obrigação Tributária

À luz da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência tributária é o poder de instituir o tributo e a capacidade tributária ativa, é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, sendo ambas delegáveis.

B

A bitributação ocorre quando o mesmo ente tributante cobra dois ou mais tributos em razão de um mesmo fato gerador.

C

Não há diferença entre a competência tributária e a capacidade tributária ativa, correspondendo as duas ao mesmo conceito.

D

O “bis in idem” ocorre quando há a cobrança de um mesmo tributo por dois ou mais entes tributantes diferentes.

E

A capacidade tributária ativa é o poder de fiscalizar, arrecadar e executar, já a competência tributária é o poder de instituir o tributo, sendo apenas a capacidade tributária ativa delegável.

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2862987 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Espécies TributáriasContribuições Especiais

No que se refere aos tributos do sistema brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo os dois últimos de natureza vinculada.

B

Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada.

C

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos apenas os impostos, taxas e contribuição de melhoria, sendo todos eles tributos de natureza vinculada.

D

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo as taxas e contribuição de melhoria tributos de natureza vinculada.

E

Segundo o art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo apenas as taxas tributos de natureza vinculada.

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2862986 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Com relação á contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

B

Ao instituir uma contribuição de melhoria, o ente tributante não necessita publicar previamente o orçamento do custo da obra, sendo apenas essa publicação necessária ao final da obra, momento em que se tem o valor total da despesa realizada.

C

Esse tributo tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e, como limite global, o custo da obra.

D

Para sua instituição, é necessária a valorização imobiliária, caso contrário, não há fato gerador de tributo.

E

A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada.

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2862985 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasTaxas

Sobre as taxas no sistema tributário brasileiro, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Por se tratar de espécie de tributo diverso de imposto, pode adotar base de cálculo do mesmo.

B

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola a previsão constitucional acerca das taxas.

C

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e divisível.

D

Como é um tributo vinculado a uma ação estatal em prol do contribuinte, a taxa pode ser calculada em função do capital da empresa.

E

As taxas podem ser instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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2862984 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Guaratuba-PR

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Analista de Tributos
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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Espécies TributáriasContribuições Especiais
Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

De acordo com a legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

O art. 5º do Código Tributário Nacional não adota a teoria tripartite.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

E

Apesar de previsão diversa no art. 5º do Código Tributário Nacional, são tributos, segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, os impostos, as taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

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2862181 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que (i) a transmissão de bens imóveis em decorrência da sucessão hereditária e (ii) a transmissão de bens imóveis em decorrência de ato oneroso inter vivos são, respectivamente, casos de

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2862180 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: DAE-Bauru

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Procurador Jurídico
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Jurisprudência

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar sobre a execução fiscal que

A

se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal a qualquer dos sócios.

B

não é cabível a citação por edital na execução fiscal, mesmo quando frustradas as demais modalidades.

C

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, nas execuções fiscais.

D

nessa ação, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei nº 6.830/1980).