Questão 2856427

2856427 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-RO

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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal.

Impostos são uma espécie de tributo ligada ao desenvolvimento de uma atividade específica pelo poder público.

Os estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na CF.

São de competência dos estados o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

O mecanismo da repartição das receitas tributárias garante que a integralidade da receita obtida com os impostos federais permaneça com a União.

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