Segundo o Código Tributário Nacional – CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Diante disso, podemos afirmar que “todo imposto é tributo, mas nem todo tributo é imposto”. Indique a alternativa que contenha tipos de tributos conforme a legislação vigente:

Em relação aos tributos municipais, identifique: (1) Impostos (2) Taxas

(__) utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

(__) sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetoos de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

(__) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e definidos em lei complementar.

(__) de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia.

(__) sobre a propriedade predial e territorial urbana.

De acordo com o Código Tributário do Município de Britânia, extingue-se o crédito tributário:

A relação entre o Estado e os particulares sujeitos à tributação não é simplesmente relação de poder, mas uma relação jurídica, que é de natureza obrigacional. Sobre a obrigação tributária prevista na legislação brasileira, é correto afirmar que:

Dos conceitos abaixo relacionados, qual não está de acordo com a legislação tributária nacional?

Tributos são pagamentos obrigatórios à União, Estados e Municípios baseados em um fato gerador, como a comercialização de um produto ou a contratação de um serviço. Nesse linear, marque a opção que não corresponde às modalidades de tributos previstas na Constituição Federal:

Ao exercício legal do Estado de limitar direitos individuais em prol dos direitos coletivos, dá-se o nome de poder de polícia. A definição legal do que vem a ser poder de polícia está presente no Código Tributário Nacional, em seu artigo 78. Levando em consideração a afirmativa acima, bem como as disposições legais acerca do poder de polícia, marque a alternativa correta:

Analise os enunciados abaixo:

I. Por ser de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, consideram-se inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de guias/carnês de recolhimento de tributos.

II. O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

IV. É constitucional a instituição e cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica nas vias públicas.

Estão INCORRETOS apenas

De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo:

I. Caberá ao decreto-lei regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

O Código Tributário Nacional define que os débitos tributários não quitados pelos Contribuintes no prazo legal será inscrito em dívida ativa. O Candidato ao cargo de Agente Fiscal deve assinalar a única alternativa Incorreta no que se refere à dívida ativa tributária: