A respeito dos conceitos de Fiscalidade, Parafiscalidade e Extrafiscalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os conceitos de fiscalidade, parafiscalidade e extrafiscalidade são uma classificação doutrinária quanto à finalidade principal dos tributos.

II. Tributos fiscais são aqueles cuja finalidade primária é a arrecadação, ou seja, carrear recursos financeiros para os cofres do Estado, são exemplos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

III. Tributos extrafiscais são aqueles que tem por objetivo principal intervir numa situação social e econômica, sendo o caso do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Renda (IR).

IV. O tributo possui finalidade parafiscal quando a lei tributária nomeia sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos.

A respeito das competências tributárias regulamentadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas relativas à definição legal de tributo constante do art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).

Tributo é toda prestação , em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, , instituída em e cobrada mediante atividade administrativa .

A finalidade do tributo não é sempre meramente arrecadatória. Por meio dele, o Estado pode estimular ou desestimular comportamentos por ele desejados, possibilitando uma mudança no comportamento da sociedade, uma conscientização ecológica, que tencione a uma modificação no mercado econômico, fazendo com que a preservação e a conservação ambientais estejam inconscientemente embutidas nos sistemas de produção e consumo. A interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros trata-se de:

A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar do Estado, estabelecendo que os entes da Federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Assinale a qual dos seguintes princípios essa previsão se refere.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que

Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido.

Trata-se de ação

A moratória, a anistia e a remissão são, respectivamente, modalidades de